Atendendo pedido do deputado de oposi\u00e7\u00e3o Cl\u00e1udio Meirelles (PTC), o juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia, Reinaldo Alves Ferreira, determinou, liminarmente, a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Reforma da Previd\u00eancia Estadual. A mat\u00e9ria est\u00e1 na pauta da Assembleia Legislativa desta semana.<\/p>\n
Para o magistrado, o tramite da PEC desrespeitou as normas regimentais da Alego. Isso porque ela come\u00e7ou a tramitar no dia 26 de novembro e, por isso, n\u00e3o teve tempo de ser analisada em dez sess\u00f5es ordin\u00e1rias da casa. J\u00e1 o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), entendeu que a primeira sess\u00e3o a entrar na conta era a do dia 26, quando a mat\u00e9ria foi lida, e, por isso, nesta segunda-feira completariam-se as sess\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m apontou que a r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o impede o \u201cimprescind\u00edvel debate sobre a tem\u00b4tica previd\u00eancia no Estado de Goi\u00e1s, mesmo porque a proposta em testilha deu entrada na Casa Legislativa no final do m\u00eas de novembro do ano em curso, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que, em t\u00e3o curso espa\u00e7o temporal, uma mat\u00e9ria de tamanha import\u00e2ncia seja deliberada de forma conclusiva\u201d.<\/p>\n
Cl\u00e1udio Meirelles comemorou, durante discurso feito hoje na Alego, o fato de ter sido concedida a liminar. \u201cA Justi\u00e7a sempre prevalece e o artigo 89 do regimento interno \u00e9 claro, da\u00ed a liminar\u201d, afirmou. Quem tamb\u00e9m discursou foi a colega Adriana Acccorci (PT), que informou que acionou o Poder Judici\u00e1rio para que a vota\u00e7\u00e3o da PEC que altera as regras previdenci\u00e1rias e o projeto de lei que que altera o Estatuto do Servidor Civil sejam suspensos at\u00e9 o ano que vem.<\/p>\n
A deputada defende que as duas propostas precisam de tempo h\u00e1bil para ser debatidas com a sociedade civil e que os direitos adquiridos dos servidores, como quinqu\u00eanio e licen\u00e7a pr\u00eamio, precisam ser respeitados e garantidos nas altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Governo. De acordo com a parlamentar, o servidor n\u00e3o tem culpa dos desmandos que prejudicaram as contas do estado de Goi\u00e1s e que medidas de ajuste n\u00e3o podem sacrific\u00e1-lo.<\/p>\n
Al\u00edquota extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Na sexta-feira passada, para garantir a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o presidente da Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB), e o governador Ronaldo Caiado (DEM), anunciaram a retirada da al\u00edquota extraordin\u00e1ria da PEC da Reforma da Previd\u00eancia estadual. Caiado disse que a decis\u00e3o surgiu de um amplo acordo, ouvindo representantes dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como entidades representativas dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n \u201cResolvemos, ouvindo a todos, retirar a parte da emenda constitucional, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da al\u00edquota extraordin\u00e1ria\u201d, informou o governador, adiantando que o restante do texto da PEC, que tramita na Alego, permanecer\u00e1 como est\u00e1. A al\u00edquota atual \u00e9 de 14,25%, se n\u00e3o houvesse a exclus\u00e3o, ela poderia chegar em at\u00e9 22%.<\/p>\n