O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) acionou o Estado de Goi\u00e1s visando adequar o tratamento dispensado a advogados presos, com a constru\u00e7\u00e3o de local adequado para cumprimento de pena, conforme preconiza a legisla\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o requer a imediata transfer\u00eancia dos advogados atualmente presos, e os que vierem a ser encarcerados, no N\u00facleo de Cust\u00f3dia do Complexo Prisional de Aparecida de Goi\u00e2nia para a sala de Estado Maior, instalada na Academia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s, at\u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de sala de Estado Maior com essa finalidade, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a Marcelo Celestino, com atribui\u00e7\u00e3o na tutela difusa da seguran\u00e7a p\u00fablica, relata que tem recebido diversos advogados reclamando sobre a situa\u00e7\u00e3o ilegal de encarceramento de advogados em uma sala batizada como sala de Estado Maior no N\u00facleo de Cust\u00f3dia. Segundo os reclamantes, o local n\u00e3o se enquadra nessa defini\u00e7\u00e3o, mas sim no aprisionamento de advogados em pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima, que possui v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de que os advogados est\u00e3o sendo colocados em situa\u00e7\u00e3o prisional pior do que se estivessem recolhidos na Casa de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es, o promotor requisitou ao Estado, em maio deste ano, a constru\u00e7\u00e3o de uma correta Sala de Estado Maior para o aprisionamento de advogados, mas, at\u00e9 hoje, o pleito n\u00e3o teve resposta, motivando a propositura da a\u00e7\u00e3o. \u201cAtualmente os advogados que s\u00e3o presos est\u00e3o sendo levados para uma sala da antiga enfermaria do N\u00facleo de Cust\u00f3dia, que \u00e9 um estabelecimento prisional comum e que, mesmo com as diferencia\u00e7\u00f5es criadas, n\u00e3o se trata de sala de Estado Maior, conforme as caracter\u00edsticas e finalidades determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor e, detalhadas em decis\u00f5es da Suprema Corte.<\/p>\n
Marcelo Celestino esclarece que o Estatuto do Advogado assegura como direito da categoria que o advogado n\u00e3o pode ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar. Al\u00e9m disso, entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgados decidiu que a pris\u00e3o do advogado em sala de Estado Maior \u00e9 garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o seu\u00a0m\u00fanus p\u00fablico<\/em>, ou seja, a sua fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ditou, ao julgar reclama\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, as caracter\u00edsticas de uma sala para se enquadrar em sala de Estado Maior, de forma a garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e seguran\u00e7a. (Cristiani Hon\u00f3rio \/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) acionou o Estado de Goi\u00e1s visando adequar o tratamento dispensado a advogados presos, com a constru\u00e7\u00e3o de local adequado para cumprimento de pena, conforme preconiza a legisla\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o requer a imediata transfer\u00eancia dos advogados atualmente presos, e os que vierem a ser encarcerados, no N\u00facleo de Cust\u00f3dia do …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":50194,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50193"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50193"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50195,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50193\/revisions\/50195"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/50194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}