Na contram\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o do uso de armas de eletrochoque em pres\u00eddios de Goi\u00e1s, que est\u00e1 em curso pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6433\/16, que autoriza os agentes respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes a utilizarem armas de eletrochoque em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
O MP goiano abriu a investiga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s den\u00fancia de que agentes do Grupo de Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias (Gope) foram flagrados usando armas de eletrochoque contra detentos que n\u00e3o ofereciam resist\u00eancia. Dois servidores foram afastados ontem (30).<\/p>\n
Respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito, o promotor Marcelo Coutinho aponta que o uso desse tipo de instrumento, considerado n\u00e3o letal, gera preocupa\u00e7\u00f5es. \u201cAs armas n\u00e3o letais foram criadas e s\u00e3o utilizadas para conten\u00e7\u00e3o de agress\u00f5es contra as pessoas e de forma a conter os presos, sem tirar a vida deles. Mas o que a gente tem percebido \u00e9 que elas t\u00eam sido utilizadas como mecanismo de tortura\u201d, aponta.<\/p>\n
J\u00e1 no Projeto de Lei, o propositor, deputado Cajar Nardes (PR-RS), diz na justificativa que a arma ser\u00e1 utilizada para proteger internos, funcion\u00e1rios e terceiros e que s\u00f3 ser\u00e1 empregada em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A Ag\u00eancia Brasil procurou o deputado, mas ele n\u00e3o p\u00f4de dar a entrevista; a reportagem tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu contato com as organiza\u00e7\u00f5es indicadas por sua assessoria.<\/p>\n
O Projeto de Lei<\/p>\n
O PL detalha que a arma poder\u00e1 ser utilizada contra o que chama de \u201cinterno n\u00e3o-cooperativo\u201d, mesmo quando desarmado, se ele n\u00e3o puder ser imobilizado manualmente ou por meio mec\u00e2nico, mas tiver que ser contido em raz\u00e3o de \u201capreens\u00e3o, captura, deten\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, se sua conduta ou rea\u00e7\u00e3o puser em risco a integridade f\u00edsica de eventual v\u00edtima sob seu dom\u00ednio, de terceiro n\u00e3o envolvido, do agente ou de si pr\u00f3prio; de descontrole emocional, se sua conduta ou rea\u00e7\u00e3o puser em risco a integridade f\u00edsica pr\u00f3pria, do agente ou de terceiro; ou de tentativa de suic\u00eddio.<\/p>\n
O agente poder\u00e1 valer-se da arma contra interno que portar arma branca, \u201cse n\u00e3o for conveniente seu desarme por outra forma sem colocar em risco a integridade f\u00edsica de eventual v\u00edtima sob seu dom\u00ednio, de terceiro n\u00e3o envolvido, do agente ou de si pr\u00f3prio\u201d. Tamb\u00e9m abre possibilidade de uso para \u201ccondu\u00e7\u00e3o de interno perigoso\u201d ou diante de \u201cinterno n\u00e3o-cooperativo, portando arma de fogo\u201d. A proposta permite, inclusive, o uso de arma de fogo pelos agentes, como \u00faltimo recurso para conter interno que estiver armado ou para custodiar \u201cinterno perigoso\u201d.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania. Isso significa que \u00e9 dispensada sua aprecia\u00e7\u00e3o, em plen\u00e1rio, pelo conjunto dos deputados federais.<\/p>\n
Cr\u00edtica \u00e0 proposta<\/p>\n
O perito do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (MNPCT) Rafael Barreto critica a proposta. \u201cN\u00e3o h\u00e1 outro pa\u00eds do mundo que tenha legislado expressamente autorizando eletrochoque contra adolescente privado de liberdade\u201d, explica. Ele reconhece que h\u00e1, nas unidades do sistema socioeducativo, diversos registros de rebeli\u00f5es e outras formas de viol\u00eancia, mas discorda que essa situa\u00e7\u00e3o se deva \u00e0 falta de um aparelho repressor mais eficaz. A caracter\u00edstica conflitual, aponta, est\u00e1 associada ao intenso confinamento dos jovens.<\/p>\n
Conforme o MNPCT, a m\u00e9dia de confinamento di\u00e1rio em alojamentos que se assemelham a celas \u00e9 de 23 horas. No fim de semana, de 72 horas. \u201cO mecanismo visitou vinte unidades em doze estados e constatou que nenhuma delas garantia atividade externa todos os dias, como os presos t\u00eam, de 3 horas por dias. Os adolescentes, portanto, recebem um tratamento mais gravoso do que os adultos presos\u201d, relata.<\/p>\n
\u201cO eletrochoque em nada vai coibir isso. O adolescente tem que ter esporte, cultura e lazer, al\u00e9m da educa\u00e7\u00e3o formal, que deve ser de 4 horas por dia\u201d, diz Barreto. Ele defende que, assim como nas escolas n\u00e3o se usa a for\u00e7a, mas sim o di\u00e1logo e outros mecanismos de media\u00e7\u00e3o de conflitos baseados em educa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o deve ocorrer nas unidades.<\/p>\n
De acordo com a justificativa do PL, os agentes executores de medida socioeducativa trabalham de forma desprotegida. \u201cEm muitas ocasi\u00f5es, tratando com adolescentes mais perigosos que certos delinquentes adultos, referidos profissionais ficam ref\u00e9ns da proibi\u00e7\u00e3o de uso de armas que lhes protejam e \u00e0s demais pessoas que convivem nos estabelecimentos de interna\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Al\u00e9m da quest\u00e3o interna, acrescenta que o agente, \u201cn\u00e3o podendo portar arma por veda\u00e7\u00e3o legal, igualmente n\u00e3o pode adquirir arma para sua defesa extramuros devido \u00e0 parca remunera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 regra. N\u00e3o fosse a remunera\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 a pol\u00edtica governamental no sentido de restringir a concess\u00e3o de porte \u00e0 maioria dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n
Atualmente, as poss\u00edveis formas de abordagens de situa\u00e7\u00f5es de conflitos est\u00e3o estabelecidas no documento Par\u00e2metros da Seguran\u00e7a no Atendimento Socioeducativo, o qual disp\u00f5e que \u201cem todo centro de priva\u00e7\u00e3o de liberdade de jovens deve ser proibido o porte ou a utiliza\u00e7\u00e3o de armas por funcion\u00e1rio\u201d. O documento detalha pr\u00e1ticas mediativas e restaurativas tidas como estrat\u00e9gicas para a vida segura e protegida na comunidade socioeducativa, que envolve os adolescentes e tamb\u00e9m os profissionais e as fam\u00edlias.<\/p>\n
Baixa letalidade<\/p>\n
O uso de armas de eletrochoque e outras de imobiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 abordado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 6 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que trata da garantia de direitos e da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o viol\u00eancia no contexto de manifesta\u00e7\u00f5es e eventos p\u00fablicos, bem como na execu\u00e7\u00e3o de mandados judiciais de manuten\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n
No documento, o Conselho n\u00e3o utiliza a express\u00e3o \u201cn\u00e3o letais\u201d, mas sim \u201cbaixa letalidade\u201d, j\u00e1 que esse tipo de arma pode levar \u00e0 morte em algumas situa\u00e7\u00f5es, como no caso de pessoas que tenham problemas no cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o determina que \u201cn\u00e3o dever\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, ser utilizadas por agentes do poder p\u00fablico armas contra crian\u00e7as, adolescentes, gestantes, pessoas com defici\u00eancia e idosos\u201d e que \u201co uso de armas de baixa letalidade somente \u00e9 aceit\u00e1vel quando comprovadamente necess\u00e1rio para resguardar a integridade f\u00edsica do agente do poder p\u00fablico ou de terceiros, ou em situa\u00e7\u00f5es extremas em que o suso da for\u00e7a \u00e9 comprovadamente o \u00fanico meio poss\u00edvel de conter a\u00e7\u00f5es violentas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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