{"id":49434,"date":"2019-07-19T18:29:37","date_gmt":"2019-07-19T18:29:37","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=49434"},"modified":"2019-07-19T18:29:37","modified_gmt":"2019-07-19T18:29:37","slug":"refis-em-anapolis-comeca-no-dia-22-de-julho-e-ira-ate-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/refis-em-anapolis-comeca-no-dia-22-de-julho-e-ira-ate-setembro\/","title":{"rendered":"Refis em An\u00e1polis come\u00e7a no dia 22 de julho e ir\u00e1 at\u00e9 setembro"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia junto ao munic\u00edpio ter\u00e3o a oportunidade de negociar seus d\u00e9bitos e obter condi\u00e7\u00f5es facilitadas de pagamento. A partir de 22 de julho, at\u00e9 20 de setembro deste ano, a Prefeitura de An\u00e1polis, por meio de sua Secretaria da Fazenda, promove o Programa de Benef\u00edcios Fiscais (Refis) para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ou parcelada de d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal \u2013 constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o como d\u00edvida ativa, mesmo com A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal j\u00e1 ajuizada, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, de responsabilidade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

Os descontos variam de 100 a 50%, de acordo com a quantidade de parcelas, e s\u00f3 incidem nos d\u00e9bitos lan\u00e7ados at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Para quem ficou inadimplente com o munic\u00edpio ap\u00f3s esta data, o parcelamento do d\u00e9bito em at\u00e9 60 vezes tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m sem os descontos. N\u00e3o participam do Refis d\u00e9bitos j\u00e1 beneficiados por programas anteriores, com parcelamento ainda em curso e n\u00e3o cancelados. Veja tabela abaixo:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Regras<\/b><\/p>\n

O decreto que regulamenta a Lei n\u00ba 4.026 de 11 de julho de 2019, que disp\u00f5e sobre o Programa, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial nesta ter\u00e7a-feira, 16<\/a>. A isen\u00e7\u00e3o total de juros e multas fica condicionada apenas ao pagamento \u00e0 vista, em parcela \u00fanica. No caso de pessoas f\u00edsicas, a parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que R$ 99,80 e n\u00e3o ser\u00e3o parcelados d\u00e9bitos inferiores a R$ 199,60. J\u00e1 para as pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o ser\u00e3o parcelados valores inferiores a R$ 598,80 \u2014 e as parcelas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser menores R$ 299,40. Quem quiser aderir,\u00a0basta procurar qualquer unidade do R\u00e1pido<\/a>.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Programa implica na ren\u00fancia expressa a a\u00e7\u00f5es judiciais em desfavor do Munic\u00edpio de An\u00e1polis envolvendo os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios respectivos. No caso do ITBI (Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos), por quest\u00f5es legais, o parcelamento s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuado em no m\u00e1ximo quatro parcelas.<\/p>\n

O maior benef\u00edcio, al\u00e9m evitar a negativa\u00e7\u00e3o do nome, de acordo com o secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Geraldo Lino, \u00e9 evitar os custos processuais e cartor\u00e1rios. \u201cA Prefeitura \u00e9 obrigada, por lei, a fazer a cobran\u00e7a, pois a ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria caracteriza ato de improbidade administrativa. O cidad\u00e3o tem agora a oportunidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, quitando seus d\u00e9bitos \u00e0 vista ou parcelado\u201d, explica.<\/p>\n

Quitei, e agora?<\/b><\/p>\n

A partir da quita\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o passa a contar com a certid\u00e3o positiva, com efeito de negativa, o que possibilita usufruir, por exemplo, dos descontos para IPTU e ITU, que podem chegar a 15% para o denominado bom pagador. Mas para quem quitou d\u00e9bitos j\u00e1 protestados, \u00e9 necess\u00e1rio buscar o Cart\u00f3rio de Protestos a partir de 72 horas do pagamento, para solicita\u00e7\u00e3o da baixa do protesto e assim ficar com seu cadastro positivo no mercado.<\/p>\n

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Investimentos na cidade<\/b><\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio da Fazenda, a expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o por meio do Programa deste ano \u00e9 de R$ 12 milh\u00f5es. \u201cEste recurso \u00e9 totalmente direcionado para a manuten\u00e7\u00e3o da cidade, al\u00e9m de oferecer cuidados para mais de 36 mil crian\u00e7as que frequentam as escolas municipais e mais de 50 unidades de sa\u00fade\u201d, destaca ele.<\/p>\n

Com Ag\u00eancia de Not\u00edcias\/Secom Ans\/<\/p>\n

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