{"id":49367,"date":"2019-07-16T00:59:14","date_gmt":"2019-07-16T00:59:14","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=49367"},"modified":"2019-07-16T00:59:14","modified_gmt":"2019-07-16T00:59:14","slug":"justica-determina-bloqueio-de-bens-do-prefeito-de-campos-belos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/justica-determina-bloqueio-de-bens-do-prefeito-de-campos-belos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina bloqueio de bens do prefeito de Campos Belos"},"content":{"rendered":"

Atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade, o juiz Marcelo Alexander Carvalho Batista concedeu liminar determinando a indisponibilidade de bens do prefeito de Campos Belos, Carlos Eduardo Pereira Terra, at\u00e9 o valor de R$ 750 mil. O objetivo \u00e9 garantir o pagamento de multa civil, sem preju\u00edzo de eventual ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com a ACP, o prefeito Carlos Eduardo Pereira Terra editou o decreto 072\/2019, em meados do m\u00eas de junho deste ano, suspendendo todas as despesas referentes ao munic\u00edpio, por falta de or\u00e7amento. A medida inclu\u00eda servi\u00e7os essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte p\u00fablico e escolar, entre outros. No entanto, manteve a programa\u00e7\u00e3o da festa denominada Arraia Belo.<\/p>\n

Segundo os promotores Bernardo Monteiro Frayha e \u00darsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, na ACP, ao editar o decreto suspendendo todas as despesas do munic\u00edpio, o prefeito utilizou o decreto com \u201cfins pol\u00edticos e esp\u00farios, como forma de press\u00e3o sobre a Casa Legislativa municipal, colocando o povo contra os vereadores\u201d. Foram suspensos todos os servi\u00e7os do munic\u00edpio e determinada a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de transporte escolar e merenda a todos os alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino; suspens\u00e3o de todos os servi\u00e7os inerentes \u00e0 sa\u00fade, como cirurgias, transporte de pacientes e exames, entre outros.<\/p>\n

O decreto municipal suspendeu tamb\u00e9m o patrolamento das estadas vicinais, coleta de lixo, manuten\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria e de todos os pagamentos, sem qualquer ressalva. Liminarmente, em outra ACP, o MP-GO conseguiu sustar os efeitos do decreto. O decreto, de acordo com a decis\u00e3o judicial, n\u00e3o apresentou justificativa adequada e concreta para a suspens\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio, apenas diz que n\u00e3o tem verba para custeio dos servi\u00e7os, \u201cesquecendo-se que o administrador p\u00fablico n\u00e3o pode opor a reserva do poss\u00edvel ao m\u00ednimo existencial\u201d.<\/p>\n

De acordo com o magistrado, os servi\u00e7os suspensos est\u00e3o relacionados ao m\u00ednimo existencial, com servi\u00e7os essenciais \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, \u201cirrenunci\u00e1veis e impass\u00edveis de suspens\u00e3o pelo administrador p\u00fablico, mesmo diante de uma situa\u00e7\u00e3o calamitosa ou de grave comprometimento das despesas, o que n\u00e3o foi comprovado ou sequer demonstrado pelo gestor no momento da elabora\u00e7\u00e3o do decreto\u201d. Segundo Marcelo Alexander, o munic\u00edpio, mesmo alegando falta de recursos, manteve a realiza\u00e7\u00e3o do Arraia Belo, entre os dias 27 e 29 de junho, sendo absolutamente incoerente haver verba para festa p\u00fablica e n\u00e3o ter para os demais servi\u00e7os e despesas, mesmo os mais urgentes e essenciais.<\/p>\n

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Decreto suspenso<\/strong><\/p>\n

Em outra ACP, no final do m\u00eas de junho, o ju\u00edzo de Campos Belos concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto municipal, por inconstitucionalidade e ilegalidade. O Decreto n\u00ba 72, editado em 14 de junho deste ano, segundo os promotores Bernardo Monteiro Frayha e \u00darsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, viola os princ\u00edpios constitucionais de efici\u00eancia e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m da inconstitucionalidade, o decreto possui v\u00edcios legais, uma vez que o artigo 84 da Lei Org\u00e2nica de Campos Belos, que regulamenta a expedi\u00e7\u00e3o de decreto municipal, n\u00e3o admite a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e pagamentos de despesas. Sobre a alega\u00e7\u00e3o de falta de or\u00e7amento, os promotores lembram que o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos, como a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de funcion\u00e1rios comissionados e exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis.<\/p>\n

O cr\u00e9dito suplementar depende de aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e, por isso, o prefeito afirmou no decreto que, se o munic\u00edpio n\u00e3o conseguir suplementa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, os servi\u00e7os p\u00fablicos teriam de ser suspensos. Assim, segundo a a\u00e7\u00e3o, o prefeito colocou a responsabilidade em cima dos vereadores. Tal atitude torna o decreto ilegal, por desvio de finalidade, uma vez que o ato administrativo serviu como tentativa inadequada de obter aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.\u00a0(Texto: Jo\u00e3o Carlos de Faria e Melissa Cala\u00e7a Rodrigues \u2013 Estagi\u00e1ria da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO\/ Supervis\u00e3o: Ana Cristina Arruda. Imagem: Site da Prefeitura de Campos Belos)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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