{"id":48806,"date":"2019-06-21T23:30:48","date_gmt":"2019-06-21T23:30:48","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=48806"},"modified":"2019-06-21T23:30:48","modified_gmt":"2019-06-21T23:30:48","slug":"gilmar-mendes-autoriza-estado-de-goias-a-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/gilmar-mendes-autoriza-estado-de-goias-a-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes autoriza Estado de Goi\u00e1s a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"
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O Estado de Goi\u00e1s poder\u00e1 ingressar no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) e suspender, por seis meses, o pagamento de seis empr\u00e9stimos garantidos pelo Tesouro Nacional. As medidas ser\u00e3o poss\u00edveis gra\u00e7as a uma liminar do ministro\u00a0Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida nesta quarta-feira (19).\u00a0A Uni\u00e3o ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

A liminar abre caminho para que Goi\u00e1s se torne o segundo estado (depois do Rio de Janeiro) a ser beneficiado pelo RRF. O programa permite que entes em situa\u00e7\u00e3o de crise deixem de pagar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, em troca da ado\u00e7\u00e3o de medidas de ajuste fiscal.<\/p>\n

Entretanto, a suspens\u00e3o das parcelas est\u00e1 condicionada ao compromisso do estado em aprovar uma lei estadual com um plano de recupera\u00e7\u00e3o. Esse plano deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 159\/2017, que regulamenta o RRF, e deve ser apresentado no prazo de seis meses.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 liberada a restitui\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados ou descontados, caso tenha ocorrido a execu\u00e7\u00e3o do bloqueio e\/ou contragarantia. Isso significa que o estado n\u00e3o ser\u00e1 penalizado pelo n\u00e3o pagamento desses empr\u00e9stimos.<\/p>\n

Uni\u00e3o de for\u00e7as<\/h2>\n

Em nota, o Governo Estadual afirmou que tentava ingressar no RRF desde o in\u00edcio do ano. \u00c0 \u00e9poca,\u00a0 a\u00a0Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entendeu que Goi\u00e1s n\u00e3o cumpria todos os requisitos. Por isso o governo apelou ao STF, alegando que \u201cGoi\u00e1s n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar o montante mensal mais as despesas do Estado\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

O governo afirmou tamb\u00e9m que ir\u00e1 procurar o STN para conhecer melhor as consequ\u00eancias da liminar, uma vez que\u00a0 h\u00e1 uma s\u00e9rie de imposi\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e1 ajustar as despesas com pessoal em dois quadrimestres. Esse ajuste deve ser feito n\u00e3o s\u00f3 no Executivo, mas tamb\u00e9m no Legislativo e no Judici\u00e1rio. As medidas necess\u00e1rias, de acordo com a nota, s\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
\nIV \u2013 provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;
\nV \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do \u00a7 6o do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Por fim, o governo ressalta que \u201cneste momento dever\u00e1 haver uma uni\u00e3o de esfor\u00e7o de todos os Poderes, notadamente do Legislativo\u201d e que, se n\u00e3o houver apoio de todos os entes, o estado enfrentar\u00e1 dificuldades, financeiras,\u00a0 \u201cdentre elas a quita\u00e7\u00e3o da folha dos servidores, por exemplo.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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