Acolhendo pedidos feitos em a\u00e7\u00e3o proposta conjuntamente pela 5\u00aa e 15\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de An\u00e1polis, que atuam na Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo, respectivamente, foi determinado o embargo judicial do empreendimento comercial de condom\u00ednio de ch\u00e1caras de recreio localizadas na Fazenda Po\u00e7\u00f5es, no munic\u00edpio de Campo Limpo de Goi\u00e1s. Pela decis\u00e3o, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa determinou que o r\u00e9u Elisson Carlos Esp\u00edndola se abstenha de comercializar ch\u00e1caras fracionadas dentro da \u00e1rea rural, interrompa qualquer iniciativa de parcelamento material da gleba rural e, ainda, deixe de receber as presta\u00e7\u00f5es vencidas e a vencer, previstas nos contratos particulares de compra e venda que j\u00e1 foram celebrados at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, os promotores Sandra Mara Garbelini, da 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, e Paulo Martorini, da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de An\u00e1polis, apontaram que Elisson Esp\u00edndola promoveu a comercializa\u00e7\u00e3o de ch\u00e1caras de recreio em \u00e1rea da zona rural do munic\u00edpio de Campo Limpo de Goi\u00e1s, com metragem inferior a 20 mil m\u00b2 em cada m\u00f3dulo, dentro do im\u00f3vel rural denominado Fazenda Po\u00e7\u00f5es, que est\u00e1 registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (CRI) com o n\u00famero de matr\u00edcula n\u00ba 1.999.<\/p>\n
Assim, no curso da investiga\u00e7\u00e3o administrativa, apurou-se que o r\u00e9u n\u00e3o providenciou o registro do loteamento junto ao CRI, nem mesmo obteve pr\u00e9via permiss\u00e3o do munic\u00edpio para implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, tratando-se, portanto, de parcelamento clandestino e il\u00edcito. Contudo, apesar destas irregularidades, Elisson j\u00e1 havia promovido a venda de v\u00e1rias unidades fracionadas dentro das glebas rurais para compradores (tamb\u00e9m r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o), sempre mediante compromisso particular de compra e venda, prometendo-lhes no ajuste a posterior escritura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel de ser implementada em raz\u00e3o da irregularidade do empreendimento.<\/p>\n
Para os promotores, o munic\u00edpio falhou no exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio de sua atividade fiscalizat\u00f3ria urban\u00edstica e permitiu que o parcelamento irregular se instalasse. Assim, foi determinado ao munic\u00edpio que se abstenha de autorizar ou conceder qualquer tipo de licen\u00e7a ou alvar\u00e1 para possibilitar edifica\u00e7\u00e3o no parcelamento irregular e, ainda, velar pela preserva\u00e7\u00e3o da atual situa\u00e7\u00e3o do empreendimento, fiscalizando e embargando quaisquer iniciativas construtivas naquela \u00e1rea.<\/p>\n
Outras medidas<\/strong><\/p>\n O magistrado fixou ainda multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil para o caso de eventual descumprimento das provid\u00eancias reconhecidas na decis\u00e3o, pass\u00edvel de ser exigida solidariamente dos requeridos particulares. S\u00e3o tamb\u00e9m r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o Valdivino Francisco de Paiva, Wilmar de Jesus Maia, Lucy Silva Elizabeth Dantas de Souza, Franciel Mendes Ferreira, Geraldo Xavier Gon\u00e7alves, Em\u00eddio Alves Barbosa, Ronildo Ferreira da Cruz, Darci Dam\u00e1zio de Bessa, Valdiron Luiz Guimar\u00e3es, Daniel Rodrigues de Bessa, Iara Aparecida Rocha de Brito, M\u00e1rcio Martins da Silva, Darcy Apolin\u00e1rio Costa, Josimar Pereira Xavier, F\u00e1bio Gomes Pereira, Juares Pereira Barbosa, Marcos Paulo do Nascimento e Wilsom Leite de Jesus.<\/p>\n Acolhendo pedidos feitos em a\u00e7\u00e3o proposta conjuntamente pela 5\u00aa e 15\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de An\u00e1polis, que atuam na Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo, respectivamente, foi determinado o embargo judicial do empreendimento comercial de condom\u00ednio de ch\u00e1caras de recreio localizadas na Fazenda Po\u00e7\u00f5es, no munic\u00edpio de Campo Limpo de Goi\u00e1s. Pela …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":48546,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-48545","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48545"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48545\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48547,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48545\/revisions\/48547"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}saiba mais<\/h2>\n