![\"Imagem](\"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/Bloqueios.jpg\")
<\/p>\nO vereador anapolino Paulo de Lima (PDT) defendeu na tribuna, nesta segunda-feira (20.mai), projeto de lei de sua autoria que pro\u00edbe o recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de ve\u00edculos em An\u00e1polis devido ao n\u00e3o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores). A mat\u00e9ria est\u00e1 tramitando nas comiss\u00f5es permanentes da Casa.<\/p>\n
\u201c\u00c9 um projeto constitucional, pois de acordo com a lei maior n\u00e3o se pode pegar um bem do cidad\u00e3o por imposto atrasado, sem o devido processo\u201d, ressaltou o vereador. Segundo ele, h\u00e1 previs\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo por estar com o pneu careca ou sem algum item de seguran\u00e7a, mas n\u00e3o por imposto atrasado.<\/p>\n
\u201cO cidad\u00e3o n\u00e3o pode ter seu bem apreendido em forma de confisco\u201d, continuou Paulo de Lima. O vereador afirmou que h\u00e1 especialistas em Direito P\u00fablico que defendem essa tese, de que n\u00e3o se pode apreender ve\u00edculo com IPVA atrasado.<\/p>\n
O vereador concordou que imposto deve ser pago, mas o mecanismo de cobran\u00e7a n\u00e3o pode iniciar com a reten\u00e7\u00e3o do bem da pessoa. \u201cMesmo porque a pessoa n\u00e3o paga porque n\u00e3o tem dinheiro. Ainda mais do jeito que o Pa\u00eds est\u00e1, em crise, as pessoas est\u00e3o tendo dificuldades\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n
O artigo 3\u00ba do projeto de lei do vereador diz o seguinte: \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal n\u00e3o poder\u00e1 exercer o poder de pol\u00edcia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n
Em sua justificativa, Paulo de Lima afirma que a apreens\u00e3o de ve\u00edculos com IPVA atrasado \u201cviola a moralidade administrativa, bem como outros princ\u00edpios constitucionais\u201d.<\/p>\n
\u201cExistem decis\u00f5es pac\u00edficas no Supremo Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de san\u00e7\u00e3o ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar d\u00e9bito, como tamb\u00e9m \u00e9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o como meio coercitivo para pagamento de tributos\u201d, completa o vereador no texto que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Projeto j\u00e1 foi proposto\u00a0<\/strong><\/p>\n Na cidade de Valen\u00e7a-RJ,o vereador Mateus Passos, apresentou um projeto em julho de 2018, visando proibir o recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o do ve\u00edculo pela identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) durante a realiza\u00e7\u00f5es de blitz nos limites do munic\u00edpio de Valen\u00e7a.<\/p>\n Matheus Passos afirmou ent\u00e3o, que h\u00e1 uma clara Inconstitucionalidade do dispositivo da Lei do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro sobre essa mat\u00e9ria. \u201cO Estado n\u00e3o pode utilizar a apreens\u00e3o do ve\u00edculo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois se trata de ato abusivo do poder de pol\u00edcia do Estado, ferindo o supra princ\u00edpio Constitucional da dignidade da pessoa humana\u201d. Declarou Passos. Ningu\u00e9m pode discordar de que ter seu carro apreendido seja no m\u00ednimo constrangedor. Chegar no trabalho ou mesmo retornar para casa a rea\u00e7\u00e3o \u00e9, sen\u00e3o outra, vexat\u00f3ria e humilhante. Outro fato a ser considerado \u00e9 que o Estado j\u00e1 disp\u00f5e de meios coercitivos para cobran\u00e7a dos tributos, ou seja, a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Projeto de deputado goiano<\/strong><\/p>\n O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou o projeto de lei\u00a0n\u00ba 1531\/19, em 19 de Abril deste ano de 2019, onde ve\u00edculo com IPVA atrasado n\u00e3o ter\u00e1 apreens\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o, exceto se existir outras hip\u00f3teses de recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal n\u00ba 9.503\/97 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n Aprovada de forma preliminar em Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria est\u00e1 em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ).<\/p>\n Para justificar o projeto, Henrique Arantes coloca que, \u201cprimeiramente, \u00e9 preciso tra\u00e7ar a diferen\u00e7a existente entre os termos licenciado, registrado e com Imposto (IPVA) atrasado\u201d.<\/p>\n Licenciado \u00e9 aquele ve\u00edculo que se encontra com a vistoria do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito em dia, e registrado, est\u00e1 relacionado com o cadastro do ve\u00edculo no \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e gestor do Estado. “Em caso de irregularidade no registro ou na licen\u00e7a, como por exemplo, o n\u00e3o cumprimento da data para sua realiza\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo ser\u00e1 apreendido e o condutor ser\u00e1 multado, como bem informa o artigo 230 do CTB”, explica Arantes.<\/p>\n De acordo com o deputado s\u00e3o dois pressupostos totalmente distintos, inclusive, a com consequ\u00eancia. “Desse modo, esse projeto em nada altera a quest\u00e3o da seguran\u00e7a das vias, ou da seguran\u00e7a dos ve\u00edculos, pois, em momento algum impede ou pro\u00edbe a apreens\u00e3o do ve\u00edculo que n\u00e3o esteja devidamente licenciado ou registrado, por se tratar, inclusive, de compet\u00eancia federal\u201d, completa.<\/p>\n Ainda para Arantes, o procedimento adequado para a cobran\u00e7a em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte. “Instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contradit\u00f3rio, e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a inclus\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. Ora, a Lei 6.830\/80 disp\u00f5e exatamente sobre a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica e \u00e9 ela que deve ser utilizada para cobrar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, por via transversa, para que o contribuinte se sinta coagido a pagar o tributo\u201d, finaliza.<\/p>\n Inconstitucional<\/strong><\/p>\n \u00c9 inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista est\u00e1\u00a0com o IPVA atrasado. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de tributaristas consultados pela revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, que ressaltam a arbitrariedade da pr\u00e1tica adotada em muitos estados brasileiros.<\/p>\n O tema sempre volta a tona, com opera\u00e7\u00f5es do tipo sendo feitas pela\u00a0Secretaria Estadual da Fazenda em Goi\u00e1s e na cidade de An\u00e1polis.<\/p>\n Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade est\u00e1 no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “O Estado tem outros meios de cobran\u00e7a previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo discutir a cobran\u00e7a do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, explica\u00a0Rafael Korff Wagner<\/strong>, vice-presidente do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios e s\u00f3cio da Lippert Advogados.<\/p>\n O especialista em Direito Tribut\u00e1rio\u00a0Guilherme Thompson<\/strong>,\u00a0do Nelson Wilians e Advogados Associados, tamb\u00e9m ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios.\u00a0\u201cA\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o do ve\u00edculo como m\u00e9todo de cobran\u00e7a configura uso abusivo de poder de pol\u00edcia, pelo ente p\u00fablico, com reflexos sobre a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, bem como viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do n\u00e3o confisco.\u201d<\/p>\n Para o\u00a0advogado\u00a0Igor Mauler Santiago<\/strong>, do\u00a0Sacha Calmon \u2013 Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal. “No m\u00e1ximo, o protesto da CDA \u2014 que considero descabido. Mas nunca a apreens\u00e3o de bens regularmente detidos pelo contribuinte […]\u00a0\u00c9 o mesmo que expulsar de casa o cidad\u00e3o em atraso com o IPTU.”<\/p>\n Com C\u00e2mara de An\u00e1polis\/DG\/Consultor Jur\u00eddico\/Acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es: Goi\u00e1s em tempo<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n \n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n O vereador anapolino Paulo de Lima (PDT) defendeu na tribuna, nesta segunda-feira (20.mai), projeto de lei de sua autoria que pro\u00edbe o recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de ve\u00edculos em An\u00e1polis devido ao n\u00e3o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores). 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