{"id":46544,"date":"2019-03-27T21:07:58","date_gmt":"2019-03-27T21:07:58","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=46544"},"modified":"2019-03-27T21:07:58","modified_gmt":"2019-03-27T21:07:58","slug":"atuacao-de-juiz-federal-em-varas-eleitorais-depende-de-pec-diz-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/atuacao-de-juiz-federal-em-varas-eleitorais-depende-de-pec-diz-moraes\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o de juiz federal em varas eleitorais depende de PEC, diz Moraes"},"content":{"rendered":"
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse\u00a0hoje<\/span>\u00a0(27) que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel autorizar a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes federais em varas eleitorais sem que seja aprovada uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) no Congresso. Moraes fez a afirma\u00e7\u00e3o ao ser questionado sobre um pedido encaminhado nesta semana pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que ju\u00edzes federais sejam autorizados a julgar quest\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

Para Moraes, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o Artigo 121 da Constitui\u00e7\u00e3o atribui aos ju\u00edzes estaduais, chamados ju\u00edzes de direito, a atribui\u00e7\u00e3o de atuar nas juntas eleitorais. \u201cSe se alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, acho que \u00e9 poss\u00edvel. Sem alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 complicado\u201d, disse o ministro a respeito do pedido da procuradora. \u201cNingu\u00e9m tem d\u00favida: juiz de direito \u00e9 estadual\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro ressaltou que essa atribui\u00e7\u00e3o foi dada ao juiz estadual pelo fato de as justi\u00e7as locais terem maior alcance territorial, estando presentes em zonas eleitorais onde muitas vezes n\u00e3o existem varas federais. \u201cTradicionalmente, sempre foi a estadual que tem mais capilaridade\u201d, disse.<\/p>\n

O pedido da procuradora da Rep\u00fablivca foi feito depois que o plen\u00e1rio do STF decidiu, na semana passada, por 6 votos a 5, que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 o ramo competente para investigar casos de corrup\u00e7\u00e3o sempre que esses envolvam simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns.<\/p>\n

Para integrantes da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato, o entendimento representa um rev\u00e9s para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Eles argumentam que a Justi\u00e7a Eleitoral tem estrutura menor, inadequada para lidar com investiga\u00e7\u00f5es complexas.<\/p>\n

Em seu pedido para que o TSE autorize a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes federais em varas eleitorais, Raquel Dodge afirma que \u201co incremento de ju\u00edzos eleitorais para processar crimes eleitorais associados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores e praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas mostra-se a melhor via para o enfrentamento do influxo de a\u00e7\u00f5es penais complexas nessa tem\u00e1tica para a Justi\u00e7a Eleitoral”.<\/p>\n

Ontem<\/span>\u00a0(26), o TSE montou um grupo de trabalho para analisar, em at\u00e9 60 dias, os efeitos da decis\u00e3o do STF. O grupo deve apreciar tamb\u00e9m o pedido feito pela procuradora-geral da Rep\u00fablica. O ministro do TSE e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Og Fernandes ser\u00e1 o coordenador\u00a0dos trabalhos.<\/p>\n<\/div>\n

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Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0N\u00e1dia Franco<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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