{"id":45802,"date":"2019-03-02T18:22:05","date_gmt":"2019-03-02T18:22:05","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=45802"},"modified":"2019-03-02T18:22:05","modified_gmt":"2019-03-02T18:22:05","slug":"mp-move-acao-contra-a-prefeitura-de-aparecida-e-o-time-da-aparecidense-por-convenio-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/mp-move-acao-contra-a-prefeitura-de-aparecida-e-o-time-da-aparecidense-por-convenio-ilegal\/","title":{"rendered":"MP move a\u00e7\u00e3o contra a prefeitura de Aparecida e o time da Aparecidense por conv\u00eanio ilegal"},"content":{"rendered":"

A promotora de Justi\u00e7a Ana Paula Antunes Vieira Nery prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer contra o munic\u00edpio de Aparecida de Goi\u00e2nia e a Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Aparecidense, em raz\u00e3o de irregularidades apuradas no processo que levou ao conv\u00eanio entre as partes. Na a\u00e7\u00e3o, a promotora requer a suspens\u00e3o dos repasses de verbas p\u00fablicas ao time e do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00b0 606\/2018, bem como a declara\u00e7\u00e3o de nulidade desse conv\u00eanio.<\/p>\n

Foi requerida ainda a proibi\u00e7\u00e3o de o munic\u00edpio efetuar novos termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento com o Aparecidense, ou qualquer outra entidade privada, para incentivo do desporto profissional e educacional, at\u00e9 que seja sanada a irregularidade referente ao d\u00e9ficit de vagas na rede profissional. Para a promotora, gastos com desporto educacional s\u00f3 devem ser realizados pelo munic\u00edpio quando devidamente comprovado o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases, no que se refere ao oferecimento da educa\u00e7\u00e3o infantil, devendo ser observado o dever constitucional de prioriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas ao m\u00ednimo existencial. Por fim, foi pedida a restitui\u00e7\u00e3o dos valores repassados \u00e0 entidade, at\u00e9 a data da suspens\u00e3o judicial do termo de colabora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham sido efetivamente aplicados.<\/p>\n

O caso<\/strong>
\nA promotora relata que o MP abriu em 2017 as investiga\u00e7\u00f5es para apurar irregularidades no procedimento da Chamada P\u00fablica n\u00b0 3\/2017, destinado ao credenciamento de institui\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projeto para o desporto de forma\u00e7\u00e3o e desporto de alto rendimento de Aparecida de Goi\u00e2nia, que resultou em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Aparecidense. Com isso, o munic\u00edpio destinou mais de R$ 5 milh\u00f5es \u00e0 entidade.<\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, existem apenas duas associa\u00e7\u00f5es dessa natureza instaladas no munic\u00edpio. No entanto, a Associa\u00e7\u00e3o Aparecida Esporte Clube n\u00e3o tomou conhecimento do chamamento p\u00fablico destinado ao credenciamento em 2018, sustentando que o certame n\u00e3o foi amplamente divulgado.<\/p>\n

A promotoria, ent\u00e3o, colheu informa\u00e7\u00f5es no portal da transpar\u00eancia do munic\u00edpio, tais como o edital de chamada p\u00fablica, a ata de divulga\u00e7\u00e3o do julgamento da proposta, portaria da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, parecer t\u00e9cnico e ata de recebimento e an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ao analisar a documenta\u00e7\u00e3o, a promotora verificou que algumas cl\u00e1usulas favoreceram o Aparecidense, institui\u00e7\u00e3o que, inclusive, h\u00e1 muito tempo firma conv\u00eanios com o munic\u00edpio sem licita\u00e7\u00e3o. \u201cOs ajustes, na pr\u00e1tica, significam o uso de recursos p\u00fablicos para financiamento de clube de futebol, que det\u00e9m fortes la\u00e7os com agentes pol\u00edticos e, em troca, n\u00e3o realiza a significativa contrapartida social prometida\u201d, avalia Ana Paula Nery.<\/p>\n

Constatou-se tamb\u00e9m que, visando fugir da licita\u00e7\u00e3o, a prefeitura fundamentou a chamada p\u00fablica na Lei Federal n\u00b0 13.019\/2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o para finalidades de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O MP tamb\u00e9m analisou o termo de refer\u00eancia que subsidiou o procedimento, verificando a generalidade do seu objeto e a falta de plano de trabalho ou cronograma para cumprimento dos objetivos da parceria. Neste sentido, o objetivo da coopera\u00e7\u00e3o seria tanto a implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de desporto de forma\u00e7\u00e3o educacional quanto o desporto de alto rendimento, ambos na modalidade futebol de campo, ou seja, duas \u00e1reas distintas. A promotora, ent\u00e3o, recomendou que deixassem de celebrar o contrato fundado na Chamada P\u00fablica n\u00b0 3\/2017, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Em continuidade \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, chamou a aten\u00e7\u00e3o o parecer t\u00e9cnico da chamada, que registrou que o Aparecidense tirou zero no quesito \u201catendimentos realizados para jovens de 12 a 18 anos que permaneceram pelo menos um ano com v\u00ednculo na entidade, nos \u00faltimos tr\u00eas meses\u201d, apesar dos altos valores recebidos pelo munic\u00edpio h\u00e1 cerca de 16 anos.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos documentos, tamb\u00e9m foi poss\u00edvel verificar que o time n\u00e3o comprovou possuir qualifica\u00e7\u00e3o ou expertise para desenvolver o desporto educacional, fornecer e garantir o objeto da parceria.<\/p>\n

Direcionamento<\/strong>
\nSobre o direcionamento para a Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Aparecidense, a promotora destaca um of\u00edcio do ent\u00e3o titular da pasta de Esportes Lazer e Juventude, com data de janeiro de 2017, em que s\u00e3o pedidos \u00e0 Secretaria de Transpar\u00eancia orienta\u00e7\u00f5es para proceder no tr\u00e2mite para novos conv\u00eanios com o Aparecidense com repasses financeiros, diante das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o destaca ainda que o plano de trabalho elaborado pelo munic\u00edpio n\u00e3o forneceu crit\u00e9rios objetivos para os participantes do certame. A promotora entende que, diante dessa omiss\u00e3o, os interessados n\u00e3o se arriscariam ao credenciamento, uma vez que ficariam \u00e0 merc\u00ea de agentes p\u00fablicos, risco que n\u00e3o afastou o clube vencedor, por gozar de influ\u00eancia e proximidade com os mesmos.<\/p>\n

\u201cO pr\u00f3prio parecer da Secretaria de Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle, que sugeriu a realiza\u00e7\u00e3o do certame, informava que o termo de refer\u00eancia deveria conter plano de trabalho que contemplasse plano de a\u00e7\u00f5es sociais de responsabilidade social para atender \u00e0s crian\u00e7as da cidade. Portanto, o contexto revela que o chamamento p\u00fablico e o uso da lei federal foram apenas um subterf\u00fagio destinado \u00e0 continuidade do favorecimento do Aparecidense com recursos p\u00fablicos federal\u201d, conclui a promotora.\u00a0(Cristiani Hon\u00f3rio \/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO – Imagem: rede social do Aparecidense)<\/em><\/p>\n

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