A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ju\u00edzes n\u00e3o podem determinar a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para obrigar o pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), tais medidas s\u00e3o inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, em especial a de ir e vir, o que n\u00e3o estaria ao alcance do juiz numa a\u00e7\u00e3o patrimonial. \u201cPatrim\u00f4nio e propriedade de bens n\u00e3o se confundem com liberdade, como outrora\u201d, afirmou Raquel Dodge.<\/p>\n
A apreens\u00e3o de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprova\u00e7\u00e3o, em 2015, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de ju\u00edzes determinarem, em processos de execu\u00e7\u00e3o e desde que com fundamenta\u00e7\u00e3o, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas \u201cmedidas at\u00edpicas\u201d.<\/p>\n
\u201cEsse contorno normativo possibilitou aos ju\u00edzes inova\u00e7\u00f5es como, por exemplo, a apreens\u00e3o de passaporte ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que v\u00eam sendo adotadas, est\u00e3o a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo c\u00f3digo civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, n\u00e3o podendo adentrar o campo das liberdades individuais.<\/p>\n
\u201cA liberdade do indiv\u00edduo n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta \u00e9, precisamente, a fun\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando h\u00e1 pretens\u00f5es leg\u00edtimas em jogo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade \u2013 como a apreens\u00e3o de passaporte e CNH e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos e licita\u00e7\u00f5es \u2013 como meio de garantir a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O parecer foi encaminhado em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n
STJ<\/strong><\/p>\n Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde os ministros t\u00eam considerado que a apreens\u00e3o de passaporte ou CNH n\u00e3o \u00e9 ilegal em si, mas deve\u00a0ter<\/span><\/span>\u00a0sua adequa\u00e7\u00e3o analisada no caso a caso.<\/p>\n Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no \u00faltimo dia 12, a apreens\u00e3o do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, \u00e9 de R$ 54 mil.<\/p>\n A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou n\u00e3o haver ilegalidade na cobran\u00e7a pela via indireta de apreens\u00e3o dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de revers\u00e3o da medida caso o devedor apresente uma solu\u00e7\u00e3o para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ju\u00edzes n\u00e3o podem determinar a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para obrigar o pagamento de d\u00edvida. Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), tais medidas s\u00e3o inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, em …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":43160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43159"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43161,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43159\/revisions\/43161"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}