O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei da C\u00e2mara 44, de 2016, que transfere para a Justi\u00e7a Militar o julgamento de crimes intencionais (dolosos) cometidos por oficiais das For\u00e7as Armadas contra civis em algumas situa\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para ter validade, gerou rea\u00e7\u00f5es positivas de militares e cr\u00edticas de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
Pelo texto, passariam a ser julgados na Justi\u00e7a Militar casos em que os militares tenham cometido os crimes durante opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo presidente ou pelo ministro da Defesa, em a\u00e7\u00f5es que envolvam a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o militar ou em opera\u00e7\u00e3o de paz.<\/p>\n
O comandante do Ex\u00e9rcito, general Eduardo Villas B\u00f4as, comemorou a vota\u00e7\u00e3o do projeto em sua conta do microblog Twitter. \u201cAgrade\u00e7o a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 44, que garantir\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica de meus comandados quando em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem\u201d. O comandante j\u00e1 vinha se manifestando pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto.
\nRio de Janeiro – Militares seguem operando na favela da Rocinha para combater confrontos entre fac\u00e7\u00f5es de traficantes de drogas (Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n
Militares atuam na favela da Rocinha para combater confrontos entre fac\u00e7\u00f5es de traficantes de drogas<\/p>\n
Veto<\/p>\n
O Conselho Nacional de Diretos Humanos (CNDH) enviou of\u00edcio hoje (11) ao presidente Michel Temer solicitando veto integral \u00e0 proposta. Segundo o colegiado, o projeto \u201catenta contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d e \u201cpode resultar em um est\u00edmulo a pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais no \u00e2mbito da atua\u00e7\u00e3o dos militares\u201d. Essa preocupa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento em que tropas est\u00e3o sendo utilizadas para refor\u00e7o de policiamento em diversas regi\u00f5es na cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n
O CNDH j\u00e1 havia se posicionado contrariamente ao texto em nota publicada em agosto. \u201cOs tribunais militares s\u00e3o compostos, majoritariamente, por militares da ativa, subordinados \u00e0s altas patentes. Assim, dada a sua composi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Militar n\u00e3o \u00e9 isenta para processar os crimes graves praticados por militares contra civis\u201d, criticou o colegiado.<\/p>\n
Constitucionalidade<\/p>\n
Caso haja a san\u00e7\u00e3o pelo presidente Temer, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) deve enviar \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, parecer solicitando o questionamento da constitucionalidade do texto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cO entendimento hist\u00f3rico do Supremo \u00e9 que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar est\u00e1 restrita a crimes tipicamente militares, na caserna. O projeto estende para crimes ocorridos no exerc\u00edcio ostensivo e o Supremo entende que essa \u00e9 uma atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, defende a titular da PFDC, Deborah Duprat.<\/p>\n
Ainda de acordo com a procuradora, este entendimento est\u00e1 consolidado internacionalmente. \u201cH\u00e1 v\u00e1rias jurisprud\u00eancias da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do sistema europeu e internacional de direitos humanos sobre a excepcionalidade da Justi\u00e7a Militar em tempos de paz. Ela \u00e9 vista quase como justi\u00e7a de exce\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
Segundo Everaldo Patriota, presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto seria inconstitucional por afrontar uma garantia prevista no Artigo 5\u00ba da Carta Magna. \u201cO artigo diz que \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurada a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Quem julga crime doloso at\u00e9 que se rasgue essa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o tribunal do j\u00fari. \u00c9 inconstitucional, \u00e9 um retrocesso e \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o terr\u00edvel para o momento que vivemos de viol\u00eancia policial\u201d, destaca.<\/p>\n
Retrocesso<\/p>\n
A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do regime militar e prejudica a realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos imparciais. \u201cA atua\u00e7\u00e3o crescente das For\u00e7as Armadas no policiamento com a garantia de que as viola\u00e7\u00f5es cometidas pelos militares ser\u00e3o tratadas em foro privilegiado pode estimular as pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais j\u00e1 t\u00e3o comuns nas favelas e periferias brasileiras\u201d, defende Renata Neder, coordenadora de pesquisa e pol\u00edticas da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a entidade, o principal local com atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em opera\u00e7\u00f5es de Garantia de Lei e Ordem (GLO), a cidade do Rio de Janeiro, n\u00e3o teve redu\u00e7\u00e3o de \u00edndices de viol\u00eancia com o refor\u00e7o. Em contrapartida, afirma a organiza\u00e7\u00e3o, em 2007 uma opera\u00e7\u00e3o com apoio do Ex\u00e9rcito no Morro do Alem\u00e3o resultou em 19 mortes, \u201calgumas com forte evid\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, de acordo com especialistas independentes\u201d. Em dezembro de 2011, acrescenta a entidade, em uma nova a\u00e7\u00e3o a morte de um adolescente teria tido o envolvimento de oito militares.<\/p>\n
STM<\/p>\n
Para o Superior Tribunal Militar (STM), a aprova\u00e7\u00e3o do projeto devolve \u00e0 Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o uma compet\u00eancia h\u00e1 muito prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. De acordo com o tribunal, o C\u00f3digo Penal Militar, de 1969, previa que os casos deveriam ficar sob responsabilidade da Justi\u00e7a Militar. A mudan\u00e7a ocorreu em 1996 quando a Lei 9.299 determinou que os citados crimes seriam da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, mais especificamente do Tribunal do J\u00fari. A altera\u00e7\u00e3o trazida pela referida Lei se originou do clamor popular em raz\u00e3o de constantes not\u00edcias de les\u00f5es corporais e homic\u00eddios praticados por policiais militares (julgados pela Justi\u00e7a Militar Estadual) contra civis na d\u00e9cada de 1990, tais como nos casos da Favela Naval (SP), Eldorado dos Caraj\u00e1s (PA), Candel\u00e1ria e Vig\u00e1rio Geral (ambos no Rio de Janeiro), diz a assessoria do STM.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do STM, os militares n\u00e3o agem como cidad\u00e3os, por\u00e9m como representantes do Estado, e por isso crimes cometidos nessas situa\u00e7\u00f5es devem ser julgados por uma ju\u00edzes especializados, assim como ocorre com a Justi\u00e7as trabalhista e eleitoral. Os militares das For\u00e7as Armadas que est\u00e3o a servi\u00e7o do Estado t\u00eam que ter a garantia de que ser\u00e3o julgados por ju\u00edzes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de opera\u00e7\u00e3o. Dessa forma, poder\u00e3o exercer suas atribui\u00e7\u00f5es com maior seguran\u00e7a, visando a garantia da lei e da ordem, e, consequentemente, da paz social, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei da C\u00e2mara 44, de 2016, que transfere para a Justi\u00e7a Militar o julgamento de crimes intencionais (dolosos) cometidos por oficiais das For\u00e7as Armadas contra civis em algumas situa\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para ter validade, gerou rea\u00e7\u00f5es positivas de …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1639,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-4283","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4283"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4284,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4283\/revisions\/4284"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}