O Senado aprovou, na ter\u00e7a-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Viol\u00eancia \u00e0 Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de pol\u00edcia conceder medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0s mulheres que sofreram viol\u00eancia e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje \u00e9 exclusiva dos ju\u00edzes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos Gerais e organiza\u00e7\u00f5es feministas criticam as mudan\u00e7as. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta.<\/p>\n
O projeto determina que a concess\u00e3o de medidas pelo delegado s\u00f3 ser\u00e1 admitida em caso de risco real ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial dever\u00e1 comunicar a decis\u00e3o ao juiz e tamb\u00e9m consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico em at\u00e9 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de viol\u00eancia, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da agredida, e o encaminhamento da mulher \u00e0 rede de apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n
Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelerar\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, a fim de garantir seguran\u00e7a, e que objetiva promover melhorias no sistema de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, tamb\u00e9m determina que deve ser priorizada a cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas de atendimento \u00e0 mulher (Deam), n\u00facleos investigativos de feminic\u00eddio e equipes especializadas para o atendimento e investiga\u00e7\u00e3o de atos graves de viol\u00eancia contra a mulher; estabelece que a v\u00edtima de viol\u00eancia deve ser atendida, preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a escuta de v\u00edtimas e testemunhas, como a garantia de que sejam ouvidas em local isolado e espec\u00edfico e de que n\u00e3o haver\u00e1 contato com investigados ou suspeitos.<\/p>\n
A mudan\u00e7a, contudo, est\u00e1 longe de ser consensual. Antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o da proposta, v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comiss\u00e3o Permanente de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o; a Comiss\u00e3o Especial para Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Mulher do Col\u00e9gio Nacional de Defensores P\u00fablicos Gerais, bem como as organiza\u00e7\u00f5es que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos direitos humanos.<\/p>\n
Diante das mudan\u00e7as, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA \u2013 Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informa\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou a Ag\u00eancia Brasil que organiza\u00e7\u00f5es que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedir\u00e3o que o presidente Michel Temer vete a proposta.<\/p>\n
Ela explica que, em vez de significar avan\u00e7os, o projeto aprovado subverte a l\u00f3gica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 rede de apoio, como institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. \u201cN\u00f3s, mulheres que trabalhamos na proposta original, quer\u00edamos realmente garantir \u00e0s mulheres o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, que \u00e9 uma garantia prevista n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o, mas especificamente no caso das mulheres, em conven\u00e7\u00f5es internacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos [OEA]\u201d, relembra Leila.<\/p>\n
Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n
Ela explica que a norma em vigor prev\u00ea a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio na determina\u00e7\u00e3o de medidas, dando \u00e0 pol\u00edcia o dever de orientar a v\u00edtima sobre medidas protetivas e outras quest\u00f5es, como registro de ocorr\u00eancia, al\u00e9m de apoi\u00e1-la para buscar pertences em casa. Para Leila, al\u00e9m do direito das mulheres de ter acesso ao Judici\u00e1rio, isso \u00e9 importante porque \u00e9 neste momento que a v\u00edtima \u00e9 acompanhada pela Defensoria P\u00fablica, recebe apoio e informa\u00e7\u00f5es sobre seus direitos. \u201c\u00c9 uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de concilia\u00e7\u00e3o t\u00e3o comumente utilizados\u201d, diz, relatando que, nas delegacias, as mulheres costumam ser discriminadas.<\/p>\n
Questionada sobre a efic\u00e1cia do Judici\u00e1rio nesse combate, j\u00e1 que 900 mil processos sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica tramitam na Justi\u00e7a brasileira , a advogada e representante brasileira no Mecanismo de Acompanhamento da Implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a viol\u00eancia contra a Mulher da OEA afirma que \u201ca concess\u00e3o de medidas protetivas \u00e9 um ato r\u00e1pido, enquanto o processo criminal tem que obedecer ao rito de ampla defesa\u201d e destaca que os problemas existentes n\u00e3o pode levar \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio pelas delegacias de pol\u00edcia.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) alertou, em nota t\u00e9cnica, que ela pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos \u00e0 Justi\u00e7a. A proposta, para o Conamp, abole a \u201ccapacidade postulat\u00f3ria direta da v\u00edtima para o juiz para as medidas protetivas de urg\u00eancia, pois agora apenas se o delegado de pol\u00edcia entender necess\u00e1rio ele \u00e9 quem representar\u00e1 ao juiz para a aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas protetivas\u201d.<\/p>\n
Direitos do acusado<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o defende que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal. Apontando que a decis\u00e3o por medidas protetivas de urg\u00eancia \u201c\u00e9 uma grave inger\u00eancia nos direitos fundamentais do investigado\u201d. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de aproximar-se dos parentes da v\u00edtima pode importar, inclusive, na supress\u00e3o do direito de visita regulamentado por decis\u00e3o judicial, criando a situa\u00e7\u00e3o absurda de um despacho policial revogar decis\u00e3o judicial. E restringir o direito fundamental \u00e0 liberdade do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Opini\u00e3o semelhante \u00e9 exposta por Leila Linhares Barsted. Ao mesmo tempo que o Estado tem o dever de punir agressores a fim de que as mulheres sejam protegidas e possam viver sem viol\u00eancia, diz, ele n\u00e3o pode negar direitos aos acusados. \u201cN\u00e3o podemos ampliar o poder de pol\u00edcia de limitar a liberdade de indiv\u00edduos\u201d.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Val\u00e9ria Aguiar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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