O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral em Alagoas expediu recomenda\u00e7\u00e3o a todos os propriet\u00e1rios de postos de combust\u00edvel do estado e ao Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Derivados de Petr\u00f3leo do Estado de Alagoas (Sindicombust\u00edveis\/AL) para impedir a distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel a eleitores, com o intuito de compra de votos.<\/p>\n
Os donos de postos de combust\u00edveis n\u00e3o devem emitir tickets\/vales ou similares para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sem a exist\u00eancia de contrato formal e escrito pr\u00e9vio, que deve ser informado para a Procuradoria Regional Eleitoral a cada 20 dias, para fins de acompanhamento. Caso o contrato exista, devem registrar e identificar os tickets emitidos com refer\u00eancia ao respectivo contrato, al\u00e9m do CPF\/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale.<\/p>\n
De autoria da procuradora regional eleitoral Raquel Teixeira, a recomenda\u00e7\u00e3o orienta ainda que, em caso de abastecimento para fins de carreatas e eventos de campanha, n\u00e3o formalizados por meio de contrato pr\u00e9vio e escrito, que sejam emitidas notas fiscais para cada um dos abastecimentos realizados com o CPF de cada um dos condutores dos ve\u00edculos e a anota\u00e7\u00e3o de quem fez o referido pagamento (CPF\/CNPJ) de maneira geral para informa\u00e7\u00e3o \u00e0 PRE.<\/p>\n
Devem ser emitidas notas fiscais para todos os abastecimentos, sem exce\u00e7\u00f5es. Os postos devem, ainda, registrar as doa\u00e7\u00f5es \u201cin natura\u201d realizadas aos candidatos, com valores e CPF do doador e dos consumidores que utilizem o abastecimento. O posto de combust\u00edvel deve ter o controle da quantidade de carros e motos abastecidos, seja para carreata ou para uso em campanha.<\/p>\n
Caso a empresa doe combust\u00edvel, que seja feita diretamente no tanque do respectivo ve\u00edculo, sendo proibido o fornecimento de combust\u00edvel a t\u00e1xis, moto t\u00e1xis e carros de placa vermelha. Toda doa\u00e7\u00e3o deve ser devidamente controlada para que o candidato proceda \u00e0 respectiva escritura\u00e7\u00e3o dos gastos eleitorais em posterior presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
No dia das elei\u00e7\u00f5es, os postos de combust\u00edveis n\u00e3o podem escolher consumidores, preterindo eleitores em benef\u00edcio de candidatos.<\/p>\n
Entenda<\/strong>\u00a0\u2013 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece a possibilidade de entrega de combust\u00edvel aos cabos eleitorais \u2013 pessoas que mant\u00eam um v\u00ednculo jur\u00eddico est\u00e1vel com os candidatos e que n\u00e3o se confundem com simples eleitores. No entanto, tal entrega de combust\u00edvel deve ser realizada com o intuito de que estes participem de ato l\u00edcito de campanha, como carreatas (quantidade de litros de combust\u00edvel proporcional e indispens\u00e1vel ao trajeto em quil\u00f4metros a ser efetuado) e locomo\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios, encontros do partido ou visita do candidato a diferentes bairros do munic\u00edpio.<\/p>\n A distribui\u00e7\u00e3o gratuita e desmedida de bens ou valores, em per\u00edodo eleitoral, poder\u00e1 configurar crime de compra de votos, podendo acarretar em representa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, podendo levar, inclusive, \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato envolvido e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de mil a 50 mil UFIR.<\/p>\n Propaganda em ve\u00edculos<\/strong>\u00a0\u2013 A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral prev\u00ea que a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espont\u00e2nea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espa\u00e7o publicit\u00e1rio. Portanto, \u00e9 proibida a distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel em troca da veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em autom\u00f3veis e em outros bens particulares.<\/p>\n Em caso de inobserv\u00e2ncia de tais proibi\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 propor Representa\u00e7\u00e3o ou A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral contra os respons\u00e1veis pelo seu descumprimento.<\/p>\n