O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (11) decreto, por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es, que estabelece regras para que mulheres presas tenham direito a indulto especial. O decreto concede pela primeira vez o indulto a mulheres transexuais em cujo registro civil j\u00e1 conste a altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Tamb\u00e9m determina perd\u00e3o a presas condenadas por crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, desde que cumpram requisitos dispostos no texto, e redu\u00e7\u00e3o de pena em outros casos.<\/p>\n
O decreto ser\u00e1 publicado hoje, em edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n Tanto o perd\u00e3o quanto a redu\u00e7\u00e3o da pena devem ser apreciados pelos ju\u00edzes das varas de execu\u00e7\u00f5es penais. H\u00e1 a possibilidade, inclusive, dos tribunais organizarem mutir\u00f5es para analisar a situa\u00e7\u00e3o das mulheres. Dentre os casos em que o perd\u00e3o ser\u00e1 concedido, est\u00e1 o de m\u00e3es ou av\u00f3s condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que tenham cumprido um sexto da pena, e que tenham filhos de at\u00e9 12 anos de idade ou com defici\u00eancia em qualquer idade.<\/p>\n O decreto concede perd\u00e3o, ainda, a mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a que tenham mais de 60 ou menos de 21 anos, desde que tenham cumprido um sexto da pena. No total, s\u00e3o 11 hip\u00f3teses atendidas pelo decreto. Em nenhum dos casos, por\u00e9m, as mulheres podem ter sido punidas por falta grave nos \u00faltimos 12 meses de pena.<\/p>\n A comuta\u00e7\u00e3o \u2013 ou abrandamento \u2013 da pena \u00e9 previsto para mulheres brasileiras ou estrangeiras. Ser\u00e1 reduzido um quarto da pena \u00e0s condenadas a at\u00e9 oito anos de reclus\u00e3o e que j\u00e1 tenham cumprido um ter\u00e7o da pena at\u00e9 13 de maio deste ano.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os da pena \u00e0s mulheres n\u00e3o reincidentes com filhos menores de 16 anos ou filho deficiente de qualquer idade, desde que tenha cumprido um quinto da pena at\u00e9 13 de maio deste ano. O decreto reduz pela metade a pena das mulheres no mesmo perfil, mas que sejam reincidentes.<\/p>\n O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (11) decreto, por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es, que estabelece regras para que mulheres presas tenham direito a indulto especial. O decreto concede pela primeira vez o indulto a mulheres transexuais em cujo registro civil j\u00e1 conste a altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Tamb\u00e9m determina perd\u00e3o a presas condenadas por …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":37623,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-37622","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37622"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37622\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37624,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37622\/revisions\/37624"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37623"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}