{"id":3598,"date":"2017-12-24T12:46:07","date_gmt":"2017-12-24T12:46:07","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=3598"},"modified":"2017-12-24T12:46:07","modified_gmt":"2017-12-24T12:46:07","slug":"aplicacao-da-ficha-limpa-a-casos-anteriores-a-lei-tem-cinco-votos-a-favor-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/aplicacao-da-ficha-limpa-a-casos-anteriores-a-lei-tem-cinco-votos-a-favor-no-stf\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa a casos anteriores \u00e0 lei tem cinco votos a favor no STF"},"content":{"rendered":"<p>Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, em junho de 2010.<\/p>\n<p>Os ministros entendem que \u00e9 no momento da candidatura que se verifica os crit\u00e9rios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a no\u00e7\u00e3o de que qualquer condena\u00e7\u00e3o por abuso pol\u00edtico e econ\u00f4mico, mesmo que anterior \u00e0 lei, pode servir como crit\u00e9rio de inelegibilidade.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas elei\u00e7\u00f5es do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de tr\u00eas anos.<\/p>\n<p>Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constitui\u00e7\u00e3o segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger \u201ca moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato\u201d.<\/p>\n<p>\u201cSe o passado n\u00e3o condena, pelo menos n\u00e3o se apaga\u201d, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplica\u00e7\u00e3o da inelegibilidade a condena\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Ficha Limpa. Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais est\u00e3o estabelecidos&#8230; fatos anteriores ao momento da inscri\u00e7\u00e3o da candidatura podem ser levados em conta.<\/p>\n<p>Votaram nesse sentido tamb\u00e9m os ministros Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da a\u00e7\u00e3o, Ricardo Lewandowski, para quem a aplica\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa a condena\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 lei significaria uma san\u00e7\u00e3o retroativa, em desrespeito a decis\u00f5es judiciais e numa amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>\u201cImagine se um regime, um governo autocr\u00e1tico, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos pol\u00edticos fa\u00e7a editar uma lei tornando ineleg\u00edvel por 20 anos aqueles que j\u00e1 tinham condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, que j\u00e1 tinham se candidatado e ganhado uma determinada elei\u00e7\u00e3o. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia \u00e9 algo impens\u00e1vel\u201d, argumentou Lewandowski.<\/p>\n<p>Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente C\u00e1rmen L\u00facia, deve ser retomado na semana que vem.<\/p>\n<p>O processo, que tem repercuss\u00e3o geral, e cuja tese se aplicar\u00e1 a centenas de casos que se acumulam na Justi\u00e7a Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econ\u00f4mico e compra de votos em 2004, quando ficou ineleg\u00edvel por tr\u00eas anos, conforme a regra vigente \u00e0 \u00e9poca. Ap\u00f3s a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas elei\u00e7\u00f5es de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, em junho de 2010. 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