Nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas, o sindicato profissional poder\u00e1 exigir do empregador que comprove a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e de pessoas com defici\u00eancia exigida pela legisla\u00e7\u00e3o, caso o Projeto de Lei 9030\/17 seja aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Apresentado pelo deputado Roberto Sales (PRB-RJ), o projeto altera a reforma trabalhista (Lei 13.467\/17). O parlamentar ressalta que nem sempre as empresas cumprem as determina\u00e7\u00f5es legais e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista nem sempre \u00e9 capaz de acompanhar todas as infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n
A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/43) determina que as empresas s\u00e3o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem (Senac, Senai, Senat, Senar e Sescoop) \u2013 ou, na falta desses, em cursos de institui\u00e7\u00f5es de ensino \u2013 n\u00famero de aprendizes equivalente a 5%, no m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes no estabelecimento.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei 8.213\/91, que trata dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n
Para Sales, o projeto de lei, se aprovado, permitir\u00e1 que o sindicato profissional, caso verifique que a empresa n\u00e3o observa os dispositivos legais referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia, tome as provid\u00eancias administrativas e processuais cab\u00edveis para proteger os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Reportagem – Lara Haje \/ Edi\u00e7\u00e3o – Ralph Machado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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