A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (3) submeter ao Plen\u00e1rio a A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 891, na qual o senador Ivo Cassol (PP\/RO) \u00e9 r\u00e9u pela pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania, previsto no artigo 138 do C\u00f3digo Penal (CP), por suposta ofensa \u00e0 honra do procurador da Rep\u00fablica Reginaldo Pereira da Trindade.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em quest\u00e3o de ordem suscitada pelo relator da a\u00e7\u00e3o penal, ministro Marco Aur\u00e9lio, sobre a necessidade de o Plen\u00e1rio do STF se pronunciar se o crime de cal\u00fania (artigo 138 do C\u00f3digo Penal) praticado contra a honra de um servidor p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, pode ser objeto de aumento de pena, conforme previsto no artigo 141, incisos II e III, do CP. Segundo o ministro, \u00e9 necess\u00e1rio que o Plen\u00e1rio assente se h\u00e1 harmonia ou n\u00e3o desse dispositivo do C\u00f3digo Penal com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que cria distin\u00e7\u00e3o entre o servidor p\u00fablico e qualquer outro cidad\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia oferecida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e recebida pelo STF em novembro de 2013, as ofensas teriam ocorrido em 2007, quando Cassol era governador de Rond\u00f4nia \u2013 cargo que ocupou at\u00e9 mar\u00e7o de 2010. Ele teria acusado o procurador da Rep\u00fablica de ser conivente com a extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira e diamantes da Reserva Ind\u00edgena Roosevelt. Tamb\u00e9m teria acusado Trindade de fraude processual em investiga\u00e7\u00e3o sobre crime eleitoral e de corrup\u00e7\u00e3o de testemunha.
\nQuando o Plen\u00e1rio recebeu a den\u00fancia no Inqu\u00e9rito (INQ) 3555, em novembro de 2013 (\u00e0 \u00e9poca era compet\u00eancia daquele \u00f3rg\u00e3o o julgamento de a\u00e7\u00e3o penal contra parlamentares), o relator observou que a aplica\u00e7\u00e3o da causa do aumento de pena seria inconstitucional por criar tal distin\u00e7\u00e3o. Entretanto, ficou vencido nesse ponto, e a den\u00fancia foi recebida com incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no artigo 141 do CP.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da quest\u00e3o suscitada pelo relator quanto \u00e0 constitucionalidade do dispositivo, o tema dever\u00e1 ser discutido pelo Plen\u00e1rio, nos termos do artigo 176, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Regimento Interno do STF, segundo o qual \u201cfeita a argui\u00e7\u00e3o [de inconstitucionalidade] em processo de compet\u00eancia da Turma, e considerada relevante, ser\u00e1 ele submetido ao Plen\u00e1rio, independente de ac\u00f3rd\u00e3o, depois de ouvido o Procurador-Geral\u201d. O voto do relator na quest\u00e3o de ordem foi acompanhado por unanimidade.<\/p>\n
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