Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento aos agravos regimentais interpostos contra decis\u00f5es do ministro Dias Toffoli nos Mandados de Seguran\u00e7a (MS) 32096, 32967 e 32968, nos quais J\u00falio Solimar Rosa Cavalcanti e Agronatural \u2013 Agropecu\u00e1ria e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Naturais Santo Expedito Ltda. questionaram ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que determinou ao Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis de Palmas (TO) a anula\u00e7\u00e3o de diversos registros imobili\u00e1rios no ent\u00e3o Munic\u00edpio de Porto Nacional, onde foi constru\u00edda a capital do Tocantins.<\/p>\n
Em julgamento conjunto, os ministros acompanharam o voto do relator, que n\u00e3o reconheceu legitimidade aos autores para contestar o ato do CNJ porque, ao tempo de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o eram titulares de registros dos im\u00f3veis atingidos pela delibera\u00e7\u00e3o, mas detentores das terras, tendo constitu\u00eddo situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apenas em momento posterior. Inicialmente, o ministro Toffoli chegou a conceder os mandados de seguran\u00e7a para cassar o ato do CNJ, por entender que teria havido, por parte do \u00f3rg\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o em uma decis\u00e3o judicial, mas reconsiderou sua decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAo me aprofundar na an\u00e1lise, entendi que o CNJ n\u00e3o se imiscuiu na interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial na a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria. O que fez o CNJ? Fez apenas uma corre\u00e7\u00e3o na leitura equivocada que os cart\u00f3rios tinham feito da cadeia dominial de bens no Estado do Tocantins. O CNJ atuou na seara administrativa, na qual tem compet\u00eancia\u201d, explicou o ministro. Toffoli citou ainda jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de que a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de \u00e1rea p\u00fablica n\u00e3o induz posse, mas mera deten\u00e7\u00e3o \u2013 destitu\u00edda de efeito jur\u00eddico. O relator salientou que, no caso em quest\u00e3o, em se tratando de bem de dom\u00ednio p\u00fablico, os ocupantes carecem de poderes inerentes \u00e0 propriedade, porque ocuparam o bem sem qualquer anu\u00eancia do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Nos agravos, as partes envolvidas sustentaram que a decis\u00e3o do ministro Toffoli n\u00e3o deveria prevalecer porque teria priorizado a formalidade no lugar do interesse social envolvido na causa. Alegaram que possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda porque, \u00e0 \u00e9poca do ato do CNJ, ocupavam rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica suficiente para figurar como titular de direito, na qualidade de posseiros dos im\u00f3veis em quest\u00e3o. Segundo as partes, os documentos que instruem o processo administrativo que tramitou no Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) remetem a datas anteriores ao ato do CNJ, que \u00e9 de 18 de janeiro de 2010. Com isso, alegam que o direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o resguardado pela senten\u00e7a, transitada em julgado em 1999, possibilitou ao Estado do Tocantins emitir titula\u00e7\u00e3o em seu favor, com posterior registro dos im\u00f3veis.<\/p>\n
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