A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta ter\u00e7a-feira (3), remeter \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral do Distrito Federal as c\u00f3pias de depoimentos dos executivos da Construtora Norberto Odebrecht relativos a supostas dela\u00e7\u00f5es eleitorais intermediadas pela Cervejaria Petr\u00f3polis S\/A. Prevaleceu na decis\u00e3o, tomada na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 6694, o voto do ministro Dias Toffoli no sentido de que a quest\u00e3o de fundo dos depoimentos pode configurar crime eleitoral, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n
A PET 6694 foi apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) a partir das declara\u00e7\u00f5es prestadas por Benedicto Barbosa da Silva J\u00fanior, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Ol\u00edvio Rodrigues J\u00fanior, Marcelo Odebrecht e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho a respeito de uma suposta parceria entre a empreiteira e a cervejaria para doa\u00e7\u00f5es eleitorais. Como os fatos narrados n\u00e3o envolviam pessoas com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no STF, o ministro Edson Fachin, relator da PET, determinou, inicialmente, a remessa do caso \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 e, posteriormente, \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, tendo em vista que os supostos il\u00edcitos teriam ocorrido na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Em agravo regimental interposto contra essa decis\u00e3o, o MPF insistiu na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1. Em seu voto, o ministro Fachin reiterou as raz\u00f5es de sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o dos fatos com a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, que tramita perante a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, devendo prevalecer, assim, a regra do artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual a compet\u00eancia, de regra, \u00e9 determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli seguiu o relator na parte em que negou a remessa dos autos ao Paran\u00e1. No entanto, assinalou que, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, o STF tem decidido que, em se tratando de doa\u00e7\u00f5es eleitorais feitas pela Cervejaria Petr\u00f3polis e de fatos que poderiam constituir crimes eleitorais, a compet\u00eancia seria da Justi\u00e7a especializada. Toffoli lembrou que, de acordo com o artigo 35, inciso II, do C\u00f3digo Eleitoral, compete aos ju\u00edzes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Superior e dos tribunais regionais. E, segundo o artigo 78, inciso IV, do CPP, a jurisdi\u00e7\u00e3o especial prevalece sobre a comum.
\nOs ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram a diverg\u00eancia. Assim, por unanimidade, Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, de of\u00edcio, determinou a remessa dos depoimentos ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que det\u00e9m a compet\u00eancia nos casos que envolvem campanhas nacionais, o qual dever\u00e1 encaminh\u00e1-los ao ju\u00edzo eleitoral competente.<\/p>\n
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