Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, tomada na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7221, que determinou a suspens\u00e3o do andamento do processo de aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Ant\u00f4nio Joaquim Moraes, investigado nos autos do Inqu\u00e9rito (INQ) 4596 pela suposta pr\u00e1tica dos delitos de corrup\u00e7\u00e3o passiva, sonega\u00e7\u00e3o de renda, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es, oriundas do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, apontam que o ent\u00e3o presidente do TCE-MT, Jos\u00e9 Carlos Novelli, teria condicionado a continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014 ao pagamento de R$ 53 milh\u00f5es em propina para Ant\u00f4nio Moraes e outros tr\u00eas conselheiros.<\/p>\n
No agravo regimental, a defesa de Moraes \u2013 afastado do cargo por decis\u00e3o liminar do ministro Fux \u2013 alega que, quando foi deflagrada a opera\u00e7\u00e3o policial que originou investiga\u00e7\u00e3o, o pedido de aposentadoria j\u00e1 havia sido formalizado no TCE-MT. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou no sentido da aplica\u00e7\u00e3o na esfera penal de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional da Justi\u00e7a (CNJ) que diz que, na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar (PAD), n\u00e3o se pode deferir pedido de aposentadoria.<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a suspens\u00e3o do processo de aposentadoria visa assegurar a efetividade da medida de perda do cargo no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o criminal do conselheiro. Ele explicou que n\u00e3o est\u00e1 em quest\u00e3o a compet\u00eancia do Poder Executivo estadual para conhecer de pedido de aposentadoria formulado por conselheiro de tribunal de contas estadual. No entanto, ressaltou que o deferimento do requerimento administrativo pela autoridade competente, que \u00e9 o governador do estado, \u201cesvaziar\u00e1 os efeitos futuros da medida cautelar hora em vigor, comprometendo a efetividade da decis\u00e3o que foi tomada no processo penal\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para o ministro Fux, as consequ\u00eancias que as decis\u00f5es, tanto do afastamento do cargo quanto da suspens\u00e3o do processo de aposentadoria, podem gerar na esfera pessoal do investigado \u2013 civis, administrativas e eleitorais \u2013 s\u00e3o irrelevantes ao ju\u00edzo criminal. Ainda segundo o ministro, o conselheiro busca a aposentadoria para que possa concorrer a cargo pol\u00edtico nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, mas, segundo explicou, a compet\u00eancia para analisar a alega\u00e7\u00e3o acerca da necessidade, para produ\u00e7\u00e3o do efeito jur\u00eddico de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, de aposentadoria de servidor que se encontra afastado das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo \u00e9 do ju\u00edzo eleitoral.<\/p>\n
Acompanharam o voto do relator os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que, por sua vez, esclareceu que a Resolu\u00e7\u00e3o 135 do CNJ prev\u00ea que, na exist\u00eancia de procedimento que pode vir a cassar ou a decretar a perda do cargo de magistrado, fica suspenso o pedido de aposentadoria. Segundo Moraes, como as prerrogativas e os impedimentos da magistratura s\u00e3o estendidos aos membros dos tribunais de contas, \u00e9 poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica aos conselheiros das cortes de contas.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
\u00danico a divergir, o ministro Marco Aur\u00e9lio salientou que n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo para que o conselheiro se aposente. \u201cEste ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 o curso do processo-crime\u201d, disse. Para o ministro, entender que o servidor n\u00e3o pode se aposentar por ter sido afastado do exerc\u00edcio do cargo fere o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade. Ele destacou, entretanto, que, julgada a a\u00e7\u00e3o penal e assentada a culpabilidade do investigado, \u00e9 poss\u00edvel a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n
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