O Partido Ecol\u00f3gico Nacional (PEN) ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165\/2015) que estipulou o limite m\u00ednimo de vota\u00e7\u00e3o individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para o ministro Luiz Fux, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999, que permite ao Plen\u00e1rio do STF julgar a a\u00e7\u00e3o diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona a reda\u00e7\u00e3o dada pela Minirreforma ao artigo 108, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 4.737\/1965 (C\u00f3digo Eleitoral). O texto anterior da norma dizia que seriam eleitos \u201ctantos candidatos registrados por um partido ou coliga\u00e7\u00e3o quantos o respectivo quociente partid\u00e1rio indicar. Contudo, ressalta o partido, com a novidade trazida pela Lei 13.165\/2015 \u00e9 poss\u00edvel que um partido ou coliga\u00e7\u00e3o que possua candidatos de \u201cexpress\u00e3o mediana\u201d, mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, n\u00e3o fa\u00e7a jus a nenhuma vaga, o que traz grave distor\u00e7\u00e3o para o sistema proporcional, que visa \u00e0 uni\u00e3o de for\u00e7as pol\u00edticas e \u00e0 salvaguarda do direito das minorias no cen\u00e1rio pol\u00edtico democr\u00e1tico.<\/p>\n
Para o partido, a previs\u00e3o de exig\u00eancia de limite m\u00ednimo individual de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente contr\u00e1ria ao que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, trazendo ofensa direta ao regime democr\u00e1tico e ao sistema proporcional, previstos respectivamente, nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 45, caput, \u201ccausando o enfraquecimento da soberania popular e da democracia representativa, levando a um enorme desperd\u00edcio de votos v\u00e1lidos\u201d. Ainda segundo o PEN, a norma torna sem sentido a garantia do voto na legenda partid\u00e1ria, uma vez que a somat\u00f3ria dessa esp\u00e9cie de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais garantir\u00e1 o preenchimento de qualquer vaga no parlamento aos partidos ou coliga\u00e7\u00f5es. Esta situa\u00e7\u00e3o, segundo sustenta, cria um ciclo vicioso de valoriza\u00e7\u00e3o dos candidatos em detrimento da l\u00f3gica de valoriza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, levando ao enfraquecimento das legendas, hip\u00f3tese \u201cque \u00e9 de enorme gravidade democr\u00e1tica\u201d.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Na decis\u00e3o em que adotou o rito abreviado, o ministro Luiz Fux requisitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional, a serem prestadas em dez dias. Ap\u00f3s esse prazo, o relator determinou que seja dada vista dos autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para que se manifestem sobre a quest\u00e3o no prazo de cinco dias, sucessivamente.<\/p>\n
MB\/CR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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