O decreto n\u00ba 1.420, que regulariza os incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidos junto ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de quarta-feira (28.03) do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE). O processo, que foi estabelecido pela Lei Complementar federal 160\/2017, \u00e9 realizado simultaneamente em todo pa\u00eds e comp\u00f5e uma das etapas para a convalida\u00e7\u00e3o nacional da quest\u00e3o e combate a guerra fiscal.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os estados t\u00eam at\u00e9 29 de mar\u00e7o para publicar tudo o que est\u00e1 em vigor. O governo do Estado catalogou, junto com empres\u00e1rios, 138 leis, atos normativos e decretos que estavam nessa situa\u00e7\u00e3o, entre eles o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), que atualmente atende 435 empresas.<\/p>\n
Conforme o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Rog\u00e9rio Gallo, durante muitos anos os estados usaram desses instrumentos legais para regularizar os incentivos. Isto porque existia uma s\u00e9rie de dificuldades em se conseguir a aprova\u00e7\u00e3o do Confaz, como o fato de precisar de uma vota\u00e7\u00e3o unanime para cada projeto de incentivo.<\/p>\n
O excesso de regras, que n\u00e3o passavam por uma an\u00e1lise para unifica-los no pa\u00eds, resultou em uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e para pacificar o cen\u00e1rio, o STF, estados e setores envolvidos definiram que os incentivos que j\u00e1 eram praticados seriam listados e a partir de 2018, o que n\u00e3o seguisse o caminho legal n\u00e3o seria aceito pela Justi\u00e7a. \u201cA medida vai acabar com a inseguran\u00e7a das empresas que t\u00eam incentivos fiscais sem a aprova\u00e7\u00e3o do Confaz e ainda dar seguran\u00e7a para aquelas que est\u00e3o em busca dos benef\u00edcios. A ideia \u00e9 ainda acabar com a cria\u00e7\u00e3o indiscriminada de benef\u00edcios para atrair empreendimentos, uma esp\u00e9cie de competi\u00e7\u00e3o entre os estados, a chamada guerra fiscal\u201d, afirma o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Gallo explica ainda que se a Justi\u00e7a revogasse todos os atos de concess\u00e3o de incentivos no pa\u00eds, haveria um s\u00e9rio problema econ\u00f4mico. As empresas seriam afetadas e os impactos cairiam sobre a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n
O vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias no Estado de Mato Grosso, Gustavo de Oliveira, explica que o decreto traz estabilidade para o ambiente empresarial, dando apoio a quem j\u00e1 est\u00e1 no mercado e ainda abrindo portas para os empreendedores que desejam investir.<\/p>\n
A clareza das regras tamb\u00e9m foi defendida pelo governador de Mato Grosso Pedro Taques. \u201cEu sou favor\u00e1vel aos incentivos e acredito que esse trabalho faz com que os jogadores saibam das regras antes de entrar na partida. E n\u00e3o d\u00e1 para pensar em desenvolvimento da economia sem os incentivos, basta avaliar o Proalmat, que fomentou o cultivo de algod\u00e3o. O Estado passou de uma produ\u00e7\u00e3o de 3% para 60% ap\u00f3s a medida, tornando-se o maior produtor nacional\u201d.<\/p>\n
Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/p>\n
Taques tamb\u00e9m assinou o decreto que estabelece al\u00edquota de 7% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na compra de produtos para constru\u00e7\u00e3o comprados fora do Estado. Antes, o setor da Constru\u00e7\u00e3o Civil era tributado com carga m\u00e9dia, de 16%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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