O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) prop\u00f4s nesta ter\u00e7a-feira (27) que a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, que est\u00e1 sendo discutida na C\u00e2mara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras p\u00fablicas um crime espec\u00edfico, a fim de combater desvios no setor p\u00fablico. A proposta foi feita pelo procurador da Rep\u00fablica Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licita\u00e7\u00f5es do MPF.<\/p>\n
Macedo participou da audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela comiss\u00e3o especial que discute a reformula\u00e7\u00e3o do marco legal das licita\u00e7\u00f5es (PL 1292\/95 e apensados). O foco da discuss\u00e3o tem sido o PL 6814\/17, do Senado, um dos apensados. A comiss\u00e3o \u00e9 presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O relator \u00e9 o deputado Jo\u00e3o Arruda (PMDB-PR).<\/p>\n
Penas
\nA proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 que o crime de superfaturamento em obras p\u00fablicas preveja pena de reclus\u00e3o de 4 a 12 anos, e multa, e em aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos, e multa. Segundo o procurador, o superfaturamento de obras \u00e9 um dos principais mecanismos para desvio de recursos p\u00fablicos. \u201cO TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o] identificou que pelo menos \u00bc das obras fiscalizadas dizem respeito a superfaturamento. Da\u00ed a relev\u00e2ncia de termos um tipo penal que contemple o superfaturamento de obras p\u00fablicas\u201d, disse Macedo.<\/p>\n
Atualmente, n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o penal um dispositivo espec\u00edfico para este tipo de conduta. Gestores p\u00fablicos e empres\u00e1rios flagrados acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, que t\u00eam penas menores. Macedo prop\u00f4s ainda que a nova lei de licita\u00e7\u00f5es incorpore as defini\u00e7\u00f5es de superfaturamento e sobrepre\u00e7o presente da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303\/16).<\/p>\n
Sugest\u00e3o da OEA
\nO procurador lembrou que sugest\u00e3o semelhante foi dada no \u00faltimo dia 15 pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), ao aprovar o relat\u00f3rio sobre o Brasil referente a pol\u00edticas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Ele disse ainda que a \u201ctipifica\u00e7\u00e3o\u201d do crime de superfaturamento deve abranger todas as condutas relacionadas a este delito, como o jogo de planilha (altera\u00e7\u00f5es dos contratos licitat\u00f3rios, por meio de aditivos, que acabam superfaturando as obras).<\/p>\n
Macedo tamb\u00e9m defendeu uma nova reda\u00e7\u00e3o para o crime de dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, para acabar com as posi\u00e7\u00f5es divergentes dos tribunais. Atualmente, uma parte da jurisprud\u00eancia entende que o crime s\u00f3 existe quando h\u00e1 dano ao er\u00e1rio. Para o MPF, o crime deve independer dos eventuais preju\u00edzos. Estes, se existirem, devem entrar como agravantes da pena.<\/p>\n
Portal
\nTamb\u00e9m presente \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, o diretor de Auditoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Valmir Gomes Dias, sugeriu aos deputados a cria\u00e7\u00e3o de um portal nacional de licita\u00e7\u00f5es, englobando os certames realizados por todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Pa\u00eds. \u201cN\u00e3o temos um local \u00fanico que consolide essas informa\u00e7\u00f5es. Seria \u00fatil para empres\u00e1rios e para os gestores p\u00fablicos\u201d, afirmou Dias. O portal, segundo ele, dispensaria a publica\u00e7\u00e3o dos editais de licita\u00e7\u00e3o em jornais locais, reduzindo custos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
J\u00e1 o consultor-geral da Uni\u00e3o, Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, representante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) no debate, prop\u00f4s um aumento do seguro-garantia para obras de grande vulto (com valor estimado superior a R$ 100 milh\u00f5es), que no projeto do Senado est\u00e1 em 30%. Ele afirmou que pa\u00edses como Fran\u00e7a e Estados Unidos j\u00e1 adotam o seguro-garantia de 100% do valor do empreendimento. Chamado no mercado de performance bond, o seguro garante indeniza\u00e7\u00e3o a uma das partes pelo n\u00e3o cumprimento de um contrato.<\/p>\n
Simplifica\u00e7\u00e3o
\nDurante o debate, diversos deputados alertaram para a necessidade de aprovar um projeto que simplifique as normas atuais de licita\u00e7\u00e3o. Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93) \u00e9 ineficiente e penaliza o bom gestor. \u201cOs gestores de boa-f\u00e9 est\u00e3o engessados e t\u00eam uma dificuldade muito grande na aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, disse. Ele prop\u00f4s ainda uma legisla\u00e7\u00e3o licitat\u00f3ria espec\u00edfica para as compras da sa\u00fade, como rem\u00e9dios e equipamentos.<\/p>\n
O deputado Bebeto (PSB-BA) disse que a comiss\u00e3o precisa tratar de assuntos que hoje n\u00e3o est\u00e3o bem delineados na legisla\u00e7\u00e3o, como o alcance da responsabilidade de gestores ou empreiteiras pelo atraso das obras. J\u00e1 o deputado Assis Carvalho (PT-PI) defendeu a simplifica\u00e7\u00e3o das normas. \u201cUma lei n\u00e3o pode ter controles superiores \u00e0 capacidade do gestor de prover os servi\u00e7os\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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