A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que cria normas para regular as obriga\u00e7\u00f5es mercantis (PL 9324\/17). Apresentado pelo deputado Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (PMDB-SC), o projeto regula todas as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por empres\u00e1rios, relacionadas ao exerc\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica, e todos os atos de com\u00e9rcio praticados por quem n\u00e3o seja empres\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cEsperamos contribuir para a desej\u00e1vel seguran\u00e7a jur\u00eddica para as transa\u00e7\u00f5es comerciais, com reflexos para o maior desenvolvimento econ\u00f4mico da na\u00e7\u00e3o\u201d, justifica o parlamentar.<\/p>\n
Princ\u00edpios e interpreta\u00e7\u00e3o
\nSegundo o texto, as obriga\u00e7\u00f5es mercantis ser\u00e3o regidas pelos princ\u00edpios da liberdade de contratar, da autonomia da vontade privada, da plena vincula\u00e7\u00e3o das partes ao contrato e da boa-f\u00e9.<\/p>\n
Os contratos mercantis dever\u00e3o ser interpretados \u201cno sentido que mais se aproxime da inten\u00e7\u00e3o manifesta das partes, em detrimento daquele resultante de interpreta\u00e7\u00e3o literal\u201d.<\/p>\n
A conduta das partes subsequente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerada na interpreta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Quando houver pr\u00e1tica difundida em \u00e2mbito internacional, esta tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerada para identifica\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es seguidos naquele segmento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Contratos<\/p>\n
Conforme o projeto, os contratos mercantis n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 forma ou meio espec\u00edficos para sua formaliza\u00e7\u00e3o, exceto quando a lei expressamente assim o prever.<\/p>\n
Quando a contrata\u00e7\u00e3o for feita entre ausentes, a forma\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser impugnada por uma das partes, provando que n\u00e3o se manifestou favoravelmente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a antes de dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
A proposta fixa ainda que, salvo prova em contr\u00e1rio, presume-se que o contrato verbal ser\u00e1 celebrado por prazo indeterminado, pelo pre\u00e7o de mercado e nas condi\u00e7\u00f5es usualmente praticadas.<\/p>\n
De acordo com o texto, n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos contratos mercantis, exceto em casos de extremada desproporcionalidade entre as presta\u00e7\u00f5es de cada um dos contratantes, o instituto da les\u00e3o.<\/p>\n
Os contratos mercantis poder\u00e3o ser revistos quando o seu cumprimento se tornar demasiadamente oneroso para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em raz\u00e3o de fatos que alterem substancialmente o equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade
\nPela proposta, no contrato mercantil ser\u00e1 l\u00edcito estabelecer regra que limite o montante a ser indenizado em caso de dano causado durante a sua execu\u00e7\u00e3o, sendo vedada a exclus\u00e3o de responsabilidade de uma das partes. A limita\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pactuada em contrato n\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando o dano decorrer de dolo da parte infratora.<\/p>\n
Vig\u00eancia
\nSegundo o texto, as normas do direito civil somente ser\u00e3o aplic\u00e1veis quando houver lacuna nas normas de direito comercial. Se aprovada, a lei vai entrar em vigor um ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que cria normas para regular as obriga\u00e7\u00f5es mercantis (PL 9324\/17). Apresentado pelo deputado Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (PMDB-SC), o projeto regula todas as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por empres\u00e1rios, relacionadas ao exerc\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica, e todos os atos de com\u00e9rcio praticados por quem n\u00e3o seja empres\u00e1rio. \u201cEsperamos contribuir para a …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":34042,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34354"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34354"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34355,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34354\/revisions\/34355"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34042"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}