O PL 333\/99 passa para 4 anos de pris\u00e3o em regime fechado; hoje, a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 de 1 ano de pris\u00e3o, em regime aberto ou semiaberto. Na ter\u00e7a-feira, os deputados poder\u00e3o votar a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PL 3734\/12), cujo texto vem sendo negociado<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados volta do feriado com vota\u00e7\u00f5es j\u00e1 na segunda-feira (2) para analisar propostas de seguran\u00e7a, economia e fam\u00edlia. O primeiro item previsto na pauta \u00e9 o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o de produtos. Hoje, a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 de 1 ano de pris\u00e3o, em regime aberto ou semiaberto. O projeto (PL 333\/99) passa para 4 anos de pris\u00e3o em regime fechado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a an\u00e1lise da proposta que obriga o governo a instalar bloqueadores de telefonia em pres\u00eddios (PLP 470\/18), usando o dinheiro do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen). Os recursos do fundo s\u00e3o usados, entre outras finalidades, para construir e manter o funcionamento das unidades prisionais (Lei Complementar 79\/94).<\/p>\n
Sistema de Seguran\u00e7a
\nNa ter\u00e7a-feira (3), os deputados poder\u00e3o votar a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PL 3734\/12), cujo texto vem sendo negociado nas \u00faltimas semanas. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece os princ\u00edpios e as diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e fundamentais; a promo\u00e7\u00e3o da cidadania e da dignidade do cidad\u00e3o; a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos; o uso proporcional da for\u00e7a; a efici\u00eancia na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais; a efici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de desastres; e a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n
O l\u00edder do PPS, deputado Alex Manente (SP), acredita que j\u00e1 existe acordo suficiente para aprovar o projeto. \u00c9 necess\u00e1rio que o Brasil tenha esse sistema. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginarmos que a seguran\u00e7a vai evoluir se n\u00e3o tivermos entrosamento dos dados no nosso pa\u00eds.<\/p>\n
O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) tamb\u00e9m acredita que \u00e9 poss\u00edvel a vota\u00e7\u00e3o do Susp nesta semana, desde que a proposta contemple algumas sugest\u00f5es da bancada. \u00c9 preciso ter o acordo, a partir do que colocamos como central, incorporar no projeto a ideia do SUS, sistema integrado nacionalmente, disse.<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby
\nTamb\u00e9m na pauta est\u00e1 o projeto (PL 1202\/07) que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de press\u00e3o junto ao setor p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a atividade de lobby \u00e9 definida como \u201crepresenta\u00e7\u00e3o de interesses nas rela\u00e7\u00f5es governamentais\u201d. Para separ\u00e1-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legisla\u00e7\u00f5es ou projetos em an\u00e1lise no Legislativo.<\/p>\n
Reonera\u00e7\u00e3o da folha<\/p>\n
Propostas priorit\u00e1rias do governo na \u00e1rea econ\u00f4mica tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta. Uma delas \u00e9 a que acaba com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados (PL 8456\/17). Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, teleatendimento (\u201ccall center\u201d), hoteleiro, com\u00e9rcio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados e autom\u00f3veis.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social prev\u00ea a incid\u00eancia de al\u00edquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudan\u00e7a ocorrer\u00e1 somente 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa v\u00e1rios setores dentro da desonera\u00e7\u00e3o, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.<\/p>\n
Outro texto em pauta \u00e9 o que trata das mudan\u00e7as no cadastro positivo (PLP 441\/17), do Senado, que torna compuls\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o nesse cadastro, no qual s\u00e3o reunidas informa\u00e7\u00f5es sobre os pagamentos em dia dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser analisado o projeto que pro\u00edbe de vez o casamento de menores de 16 anos, mesmo que tenham autoriza\u00e7\u00e3o dos pais (PL 7119\/17).<\/p>\n
Troca de partidos
\nApesar da relev\u00e2ncia das propostas em pauta, o vice-l\u00edder do governo deputado Julio Lopes (PP-RJ) n\u00e3o acredita que ser\u00e3o feitas muitas vota\u00e7\u00f5es. Isso porque esta \u00e9 a \u00faltima semana para a troca de partido sem a perda do mandato parlamentar. Tamb\u00e9m \u00e9 a \u00faltima semana para quem tem cargo de secret\u00e1rio ou ministro, al\u00e9m dos servidores p\u00fablicos, se desligarem de seus cargos para concorrem nas elei\u00e7\u00f5es. E qualquer cidad\u00e3o que quiser ser candidato tem s\u00f3 at\u00e9 s\u00e1bado para se filiar a um partido pol\u00edtico.<\/p>\n
Vetos
\nNa ter\u00e7a-feira, tamb\u00e9m est\u00e1 marcada sess\u00e3o do Congresso Nacional, quando senadores e deputados poder\u00e3o avaliar 16 vetos presidenciais. Entre eles, o que impediu a cria\u00e7\u00e3o de um programa de refinanciamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas.<\/p>\n
Outro veto se refere \u00e0 proposta que permite regulamentar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico das tr\u00eas esferas administrativas (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). Atualmente, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica corrente no servi\u00e7o p\u00fablico. O Executivo federal possui canais permanentes de negocia\u00e7\u00e3o, mas sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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