De 01 de janeiro at\u00e9 19 de mar\u00e7o deste ano, o Procon Estadual, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos (Sejudh), multou a Energisa em mais de R$ 4,7 milh\u00f5es. As multas, que variam de dez mil a tr\u00eas milh\u00f5es de reais, referem-se a 33 reclama\u00e7\u00f5es registradas no \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor contra a concession\u00e1ria, por descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista, e que n\u00e3o foram resolvidas em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 lavratura de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a ger\u00eancia de Atendimento, Orienta\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o dentre os principais problemas relatados pelos consumidores ao Procon e que geraram as multas est\u00e3o o ac\u00famulo de consumo (quando a empresa n\u00e3o realiza a leitura mensal e peri\u00f3dica); a recusa de religamento da energia, condicionando a troca do padr\u00e3o, onerando o consumidor; recusa de ressarcimento de danos\/queima de aparelho ocasionado por pertuba\u00e7\u00e3o el\u00e9trica; parcelamento de valores de forma unilateral e irregularidades constatadas que n\u00e3o seguiram as normativas da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para confec\u00e7\u00e3o do Termo de Ocorr\u00eancia e Inspe\u00e7\u00e3o (TOI).<\/p>\n
Quando n\u00e3o h\u00e1 acordo entre as partes na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o consumidor \u00e9 orientado a ingressar judicialmente contra a empresa, explica a conciliadora de Defesa do Consumidor, Cristiane Vaz dos Santos. \u201cNesses casos, em que \u00e9 comprovada a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista, o Procon multa o fornecedor, sempre garantindo a ele a ampla defesa\u201d informa a conciliadora.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m foi fiscalizada e autuada por efetuar o corte (suspens\u00e3o) do servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica nas sextas-feiras, o que \u00e9 proibido pela Lei Estadual n\u00ba 6.942\/97. Conforme a fiscal de Defesa do Consumidor, Jociane Morais, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi lavrado a partir de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada na sede do fornecedor e da an\u00e1lise de documentos que confirmaram a pr\u00e1tica infrativa.<\/p>\n
A Energisa recebeu a primeira notifica\u00e7\u00e3o das multas aplicadas pela concilia\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 recorrer \u00e0 Turma Recursal do Procon. Quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado, a empresa ainda poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o. Os valores oriundos das multas s\u00e3o depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), que \u00e9 gerido por um Conselho Gestor (Lei Estadual n\u00ba 7.170, de 21 de setembro de 1999).<\/p>\n
Turma Recursal<\/p>\n
Criada em 2003, pela Lei Estadual n\u00ba 7926, a Turma Recursal tem compet\u00eancia para julgar em Mato Grosso todos os recursos dos fornecedores contra as decis\u00f5es administrativas proferidas por descumprimento do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CDC), no \u00e2mbito do Procon-MT.<\/p>\n
As sess\u00f5es de julgamento ocorrem mensalmente, sempre na sede do \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, ap\u00f3s pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de edital. Al\u00e9m do superintendente, que preside a sess\u00e3o, participam como relatores, quatro advogados concursados que atuam como conciliadores de Defesa do Consumidor no Procon, diferentes dos que analisaram inicialmente o processo.<\/p>\n
Energisa<\/p>\n
A concession\u00e1ria liderou o ranking anual de atendimento presencial do Procon-MT nos tr\u00eas \u00falltimos anos. Tamb\u00e9m \u00e9 a empresa mais reclamada no Cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas de 2017. O documento foi divulgado na segunda-feira (19\/03) e pode ser acessado aqui.<\/p>\n
Dicas<\/p>\n
1- Antes de procurar o Procon para registrar uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 importante que o consumidor entre em contato com a empresa para relatar o problema ocorrido e buscar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2- Em caso de dano a equipamento eletroeletr\u00f4nico, o prazo para registrar reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 concession\u00e1ria \u00e9 de 90 dias. Esse prazo precisa ser respeitado pelo consumidor.<\/p>\n
3- O pedido deve ser feito pelo titular da unidade consumidora ou seu representante legal (por telefone, presencialmente nos postos de atendimento, via internet e outros canais disponibilizados pela concession\u00e1ria). O consumidor deve anotar o n\u00famero do protocolo de atendimento.<\/p>\n
4- De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010 da Aneel, em caso de inspe\u00e7\u00e3o, o consumidor dever\u00e1 estar presente. Caso haja a necessidade de retirada do medidor, ele deve acompanhar a remo\u00e7\u00e3o do equipamento e do lacre.<\/p>\n
5- O consumidor deve, ainda, ser informado da data de aferi\u00e7\u00e3o e caso, queira, poder\u00e1 acompanhar o procedimento.<\/p>\n
6- \u00c9 importante que a popula\u00e7\u00e3o crie o h\u00e1bito de acompanhar o consumo em seu medidor. Quando perceber qualquer anormalidade o consumidor deve procurar a empresa para esclarecimento.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/p>\n
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendon\u00e7a (do CPA), n\u00ba 917, Edif\u00edcio Eldorado Executive Center \u2013 Bairro Ara\u00e9s, de segunda a sexta-feira, das 12h \u00e0s 18h, para registro de reclama\u00e7\u00f5es, audi\u00eancias, consulta de processos e protocolo de documentos.<\/p>\n
No posto do Ganha Tempo da Pra\u00e7a Ipiranga, o atendimento ao p\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 7h30 \u00e0s 18h30, no V\u00e1rzea Grande Shopping, das 10h \u00e0s 19h, e no posto do Ganha Tempo do CPA 1, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 18h. Outras informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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