Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Log\u00edstica (Sinfra) publicou no Di\u00e1rio Oficial, que circula nesta ter\u00e7a-feira (27.03), a suspens\u00e3o da concorr\u00eancia p\u00fablica 001\/2017 referente \u00e0 concess\u00e3o do Sistema de Transporte Coletivo Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros. O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ir\u00e1 recorrer da liminar.<\/p>\n
Em despacho, o juiz da Vara de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e A\u00e7\u00e3o Popular, Lu\u00eds Aparecido Bortolussi J\u00fanior, apontou como suposta ilegalidade a falta de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica. No entanto, o Governo do Estado esclarece que n\u00e3o houve preju\u00edzo da licita\u00e7\u00e3o, uma vez que a Sinfra atuou seguindo a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE).<\/p>\n
A Sinfra explica, ainda, que houve, sim, a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas em 2012, na ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento do edital 01\/2012 sobre o novo modelo de concess\u00e3o do transporte intermunicipal. O chamamento para a audi\u00eancia p\u00fablica foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de 26 de janeiro de 2012. Al\u00e9m disso, uma nova publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, no dia 09 de fevereiro do mesmo ano, alertava para o prazo de contribui\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica realizado em janeiro.<\/p>\n
Ao retomar o processo licitat\u00f3rio em 2016, na atual administra\u00e7\u00e3o do Governo de Mato Grosso, a Sinfra seguiu a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), de que n\u00e3o era necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de novas audi\u00eancias, pois o edital segue o mesmo modelo.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es da secretaria, o edital contempla 13 lotes de linhas de \u00f4nibus, em suas Categorias B\u00e1sica (Lote I) e Diferenciada (Lote II), que n\u00e3o foram contratados na concorr\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 01\/2012, atendendo diversas regi\u00f5es, entre elas, Barra do Gar\u00e7as, C\u00e1ceres, Sinop e Tangar\u00e1 da Serra. Atualmente apenas os mercados 1 (Cuiab\u00e1\/B\u00e1sico), 2 (Rondon\u00f3polis\/Diferenciada) e 7 (Alta Floresta\/Diferenciada) possuem contratos com o Estado. <\/p>\n
O servi\u00e7o diferenciado s\u00e3o as linhas diretas. J\u00e1 no servi\u00e7o b\u00e1sico os \u00f4nibus fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como \u201cpinga-pinga\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o do aviso de suspens\u00e3o se encontra dispon\u00edvel no portal institucional da Sinfra.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
A discuss\u00e3o em torno da realiza\u00e7\u00e3o das linhas intermunicipais se arrasta desde a d\u00e9cada de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorr\u00eancia das consecutivas prorroga\u00e7\u00f5es realizadas nas gest\u00f5es passadas, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, das concess\u00f5es de direito das empresas, al\u00e9m do aumento significativo da popula\u00e7\u00e3o e de uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais envolvendo o assunto.<\/p>\n
Em 2012, foi iniciada a concorr\u00eancia p\u00fablica. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, tiveram as empresas inabilitadas ou n\u00e3o tiveram vencedores. Houve ainda uma s\u00e9rie de interposi\u00e7\u00e3o de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, desde o primeiro ano da atual gest\u00e3o, o governador Pedro Taques tem tomado uma s\u00e9rie de medidas para assegurar a licita\u00e7\u00e3o. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499\/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de transporte p\u00fablico intermunicipal de passageiros at\u00e9 2031.<\/p>\n
Em janeiro de 2017, em evento na Rodovi\u00e1ria de Cuiab\u00e1, o governador Pedro Taques assinou ordem de servi\u00e7o e autorizou o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de uma nova empresa para atender, com passagens mais baratas e \u00f4nibus novos, as regi\u00f5es de Rondon\u00f3polis e Alta Floresta, como parte da primeira a\u00e7\u00e3o para moderniza\u00e7\u00e3o o sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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