O governador Fernando Pimentel assinou nessa segunda-feira (26\/3), no Pal\u00e1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concess\u00e3o de est\u00edmulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o e dos Protocolos de Inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, as medidas ir\u00e3o garantir um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para as empresas beneficiadas com incentivos fiscais quanto para a pol\u00edtica de atra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de investimentos adotada pelo Governo Estadual.<\/p>\n
Fernando Pimentel destacou em seu discurso a \u201cluta\u201d para acabar com a guerra fiscal entre os estados. \u201cFoi uma luta memor\u00e1vel para n\u00f3s conseguirmos, agora sim, acabar com a guerra fiscal. \u00c9 simples assim, \u00e9 isso que n\u00f3s estamos fazendo aqui hoje. Foi uma luta para aprovar a lei complementar, os governadores tiveram que se unir e trabalhar em Bras\u00edlia para isso, os secret\u00e1rios da Fazenda tamb\u00e9m. Depois, para arrancar no Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) um conv\u00eanio que finalizou com a guerra fiscal e que agora nos permite convalidar todos os atos praticados, todos os benef\u00edcios fiscais porque eram questionados\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n
Ainda de acordo com Pimentel, Minas Gerais est\u00e1 indo al\u00e9m, dando garantias \u00e0s empresas e, al\u00e9m disso, atraindo investimentos para o estado, \u201cpraticando uma pol\u00edtica inteligente, \u00e1gil e moderna\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s estamos, de fato, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica para os pr\u00f3ximos 15 anos para todas as empresas que aderiram aos nossos regimes tribut\u00e1rios especiais e, mais do que isso, tornando esses regimes totalmente transparentes e mostrando os resultados disso nesses \u00faltimos anos. N\u00f3s estamos reduzindo tributos e, em contrapartida, as empresas est\u00e3o aumentando os seus investimentos em Minas Gerais e gerando emprego e renda. Se era essa a caixa preta que eles queriam que n\u00f3s abr\u00edssemos, est\u00e1 a\u00ed ela aberta, mostrando os bons resultados de uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria correta, bem aplicada\u201d, finalizou o governador.<\/p>\n
O decreto que trata da convalida\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos em Minas Gerais em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o e Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) contemplar\u00e1 todos os atos normativos relativos aos incentivos do imposto at\u00e9 8 de agosto de 2017, data em que passou a vigorar a Lei Complementar 160\/2017, que estabelece as regras necess\u00e1rias \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o dos atos.<\/p>\n
Com a norma, findam as d\u00favidas sobre a constitucionalidade de benef\u00edcios fiscais concedidos pelos estados, o que gerava inseguran\u00e7a para as empresas que empreenderam novos investimentos atra\u00eddas pelos incentivos fiscais.<\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 8 de agosto do ano passado, a Lei Complementar 160 permite a convalida\u00e7\u00e3o e a reinstitui\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais relativos ao ICMS que foram concedidos pelos estados sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
Com esta convalida\u00e7\u00e3o, os estados que, a partir de agora, concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar ficam sujeitos a san\u00e7\u00f5es, como a interrup\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
A reinstitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir a ades\u00e3o, mediante requerimento, aos benef\u00edcios fiscais concedidos e prorrogados por outros estados, desde que da mesma regi\u00e3o geogr\u00e1fica. Ou seja, se julgar conveniente, o Governo de Minas Gerais poder\u00e1 oferecer os mesmos benef\u00edcios dos vizinhos do Sudeste: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
A reinstitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir ainda a extens\u00e3o, tamb\u00e9m mediante requerimento, a outros contribuintes mineiros que ter\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, o tratamento tribut\u00e1rio j\u00e1 concedido \u00e0queles reinstitu\u00eddos pelo Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Neste contexto, \u00e9 importante ressaltar a iniciativa in\u00e9dita da gest\u00e3o de Fernando Pimentel que, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, iniciou, em 2015, os trabalhos de padroniza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos em Minas Gerais.<\/p>\n
At\u00e9 agora foram padronizados incentivos fiscais de 35 segmentos econ\u00f4micos. Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que j\u00e1 \u00e9 dado tratamento ison\u00f4mico para todas as empresas em seus respectivos setores, desde que atendam aos pr\u00e9-requisitos exigidos. <\/p>\n
Protocolos de Inten\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O segundo decreto assinado pelo governador normatiza os novos procedimentos relativos \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de inten\u00e7\u00f5es. Com a padroniza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, o Governo de Minas Gerais d\u00e1 um importante passo na dire\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o ainda mais transparente com investidores do setor privado, refor\u00e7ando a atua\u00e7\u00e3o contra distor\u00e7\u00f5es e eventuais tratamentos privilegiados a empresas que atuam em um mesmo segmento.<\/p>\n
De 2015 at\u00e9 o momento, 77 empreendimentos iniciaram suas opera\u00e7\u00f5es como resultado de protocolos de inten\u00e7\u00f5es assinados com investidores. Juntos, eles geram mais de 10 mil empregos diretos e R$ 4,8 bilh\u00f5es em investimentos. Os territ\u00f3rios Sul e Metropolitano lideram a lista de beneficiados.<\/p>\n
Pol\u00edtica tribut\u00e1ria inteligente<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Jos\u00e9 Afonso Bicalho, a concess\u00e3o dos regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o em Minas Gerais foi respons\u00e1vel, nos \u00faltimos anos, tanto pelo aumento do faturamento das empresas beneficiadas quanto pelo crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no estado. Tudo isso em um contexto de queda da economia tanto em Minas Gerais como no Brasil.<\/p>\n
\u201cEm 2014, os 14 setores geraram faturamento de R$ 138 bilh\u00f5es e, em 2017, geraram R$ 184 bilh\u00f5es. Ou seja, R$ 57 bilh\u00f5es a mais, aumento de 33% no faturamento. Se descontarmos a infla\u00e7\u00e3o temos crescimento real de mais de 20%. Em 2014, o ICMS gerado por essas empresas foi de R$ 3,7 bilh\u00f5es e em 2017 foi de R$ 5 bilh\u00f5es, crescendo 33% tamb\u00e9m. Isso mostra que uma pol\u00edtica inteligente de benef\u00edcios n\u00e3o s\u00f3 o Estado n\u00e3o perde, como ganha. As empresas hoje sabem hoje que, aqui, t\u00eam um ambiente mais seguro e tranquilo e que n\u00f3s queremos que elas tenham progresso, cres\u00e7am e que, com isso, a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado s\u00f3 cresce\u201d, explicou Bicalho.<\/p>\n
O subsecret\u00e1rio de Receita Estadual, Jo\u00e3o Alberto Vizzotto, completou, destacando a mudan\u00e7a na pol\u00edtica tribut\u00e1ria dos \u00faltimos anos. \u201cMinas Gerais, desde 2015, vem mudando seu modo de operar a quest\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. Come\u00e7amos a trabalhar os benef\u00edcios fiscais por segmenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e n\u00e3o mais de forma a individualizar as empresas. Isso torna transparente e ison\u00f4mico o tratamento tribut\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n
As mudan\u00e7as representadas pela assinatura dos decretos pelo governador Fernando Pimentel resultar\u00e3o em uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais, Olavo Machado.<\/p>\n
\u201cEsse decreto est\u00e1 dando, cada vez mais, seguran\u00e7a jur\u00eddica e, com isso, n\u00f3s da Fiemg, podemos trabalhar para o engrandecimento do estado. A medida tomada agora reestabelece uma condi\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia. Temos que agradecer por essa provid\u00eancia tomada com a assinatura desses dois decretos que s\u00e3o importantes n\u00e3o s\u00f3 para as empresas que est\u00e3o aqui hoje, que t\u00eam a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para usar essa benesse estabelecida junto ao Governo, mas tamb\u00e9m para as outras que vir\u00e3o e saber\u00e3o qual \u00e9 a regra que as esperam\u201d, disse Machado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da cerim\u00f4nia os secret\u00e1rios de Estado de Governo, Odair Cunha; de Turismo, Gustavo Arrais; o presidente da Codemig, Marco Ant\u00f4nio Castello Branco; o diretor-presidente do BDMG, Marco Aur\u00e9lio Crocco; a diretora-presidente do Indi, Cristiane Serpa; o presidente da Faemg, Roberto Sim\u00f5es; os deputados estaduais Leon\u00eddio Bol\u00e7as e Paulo Guedes; al\u00e9m de empres\u00e1rios e demais autoridades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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