O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos da Lei 12.557\/2006, do Rio Grande do Sul, que regulamentam as modalidades de pesca semiprofissional e esportiva no estado. Segundo o relator, caso a efic\u00e1cia da lei fosse integralmente mantida, haveria probabilidade de ocorrer danos ambientais, decorrentes da pr\u00e1tica da pesca n\u00e3o autorizada, \u201cuma vez que um alto n\u00famero de pescadores pode vir a utilizar equipamentos n\u00e3o autorizados pelas normas federais, impactando danosamente na fauna ictiol\u00f3gica do Estado do Rio Grande do Sul\u201d. A decis\u00e3o, tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3829, ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n
De acordo com os autos, a lei impugnada delega \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o de Pescadores do Rio Grande do Sul poderes para regular e fiscalizar a pesca semiprofissional e esportiva, inclusive com a cobran\u00e7a de taxas. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, autora da a\u00e7\u00e3o, afirma que a lei extrapolou os limites de sua compet\u00eancia, usurpando a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre pesca, ao delegar poder de pol\u00edcia a uma entidade privada para supervisionar a atividade. Afirmou que a norma tamb\u00e9m viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao delegar atividades t\u00edpicas de Estado a uma entidade privada.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Ao deferir a liminar, Moraes observou a exist\u00eancia de plausibilidade jur\u00eddica no pedido, pois a legisla\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul, ao dispor sobre as modalidades de pesca semiprofissional e esportiva, teria ultrapassado a compet\u00eancia concorrente estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 24, inciso VI). O ministro observou que, embora os estados tamb\u00e9m possam dispor sobre o tema, de forma suplementar, a normatiza\u00e7\u00e3o estadual deve ser realizada observando as disposi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, a lei ga\u00facha incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois a compet\u00eancia legal para gerir o Registro Geral de Pesca \u00e9 do Minist\u00e9rio da Pesca e da Aquicultura, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aos estados formular pol\u00edtica pesqueira nem estabelecer regras de habilita\u00e7\u00e3o e licenciamento de pescadores. O ministro apontou a exist\u00eancia de regras nesse sentido, desde o Decreto-Lei 221\/1967, e posteriormente com as Leis federais 10.683\/2003 e 11.959\/2009.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, explica o relator, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara no sentido de que a cobran\u00e7a de taxas quanto a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as para exerc\u00edcio de uma determinada atividade, no caso a habilita\u00e7\u00e3o do pescador, n\u00e3o podem ser delegadas a pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao perigo da demora, outro requisito para a concess\u00e3o de liminar, o relator destacou que, enquanto permanecer a efic\u00e1cia da lei impugnada, h\u00e1 consider\u00e1vel probabilidade de ocorrer danos ambientais, que decorreriam da pr\u00e1tica da pesca n\u00e3o autorizada por lei constitucionalmente v\u00e1lida. Segundo ele, um alto n\u00famero de pescadores pode vir a utilizar equipamentos n\u00e3o autorizados pelas normas federais, impactando danosamente na fauna ictiol\u00f3gica do estado.<\/p>\n
Observou, ainda, que a concess\u00e3o da medida cautelar evita a concorr\u00eancia injusta, pois os pescadores profissionais artesanais, que t\u00eam na pesca o principal meio de subsist\u00eancia, estariam em desvantagem comparativamente aos pescadores semiprofissionais e amadores que poderiam equipamentos superiores, conforme o estabelecido na lei impugnada.<\/p>\n
Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes deferiu parcialmente a liminar para suspender a efic\u00e1cia do artigo 2\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, e do artigo 3\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 12.557\/2006 do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
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