A ministra Rosa Weber, relatora da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a quest\u00e3o relativa \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, que instituem a criminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, pela ordem normativa vigente. Os interessados em participar do evento t\u00eam at\u00e9 o dia 25 de abril para solicitar inscri\u00e7\u00e3o. A audi\u00eancia deve ser realizada no in\u00edcio do m\u00eas de junho, em data a ser posteriormente confirmada.<\/p>\n
A ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que sustenta que os dois dispositivos do C\u00f3digo Penal afrontam postulados fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibi\u00e7\u00e3o de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a sa\u00fade e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos. A pretens\u00e3o \u00e9 que o STF exclua do \u00e2mbito de incid\u00eancia dos dois artigos a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o induzida e volunt\u00e1ria realizada nas primeiras 12 semanas, \u201cde modo a garantir \u00e0s mulheres o direito constitucional de interromper a gesta\u00e7\u00e3o, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permiss\u00e3o espec\u00edfica do Estado, bem como garantir aos profissionais de sa\u00fade o direito de realizar o procedimento\u201d.<\/p>\n
Em novembro de 2017, a relatora indeferiu pedido de medida cautelar de urg\u00eancia que visava \u00e0 suspens\u00e3o de pris\u00f5es em flagrante, inqu\u00e9ritos policiais e andamento de processos ou decis\u00f5es judiciais baseados na aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal a casos de aborto volunt\u00e1rio realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A fim de instaurar o debate constitucional e a configura\u00e7\u00e3o e o alcance do problema jur\u00eddico, a ministra solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Em resposta ao pedido, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sustenta a exist\u00eancia de \u201cdesacordo moral razo\u00e1vel\u201d sobre a quest\u00e3o na sociedade brasileira, diante da aus\u00eancia de consenso m\u00ednimo acerca das concep\u00e7\u00f5es morais, filos\u00f3ficas e mesmo religiosas sobre a mat\u00e9ria. Por isso, defende que o espa\u00e7o adequado para discutir e decidir politicamente a mat\u00e9ria \u00e9 o Poder Legislativo, respons\u00e1vel \u201cpor tutelar o pluralismo pol\u00edtico, premissa para a legitimidade das decis\u00f5es pol\u00edticas majorit\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
O Senado Federal, por sua vez, esclarece que os artigos questionados na ADPF n\u00e3o foram objeto da reforma legislativa empreendida no C\u00f3digo Penal (Lei 7.209\/1984) e assinala que o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil de 2002 assegura direitos ao feto vi\u00e1vel. Afirma tamb\u00e9m que o Parlamento est\u00e1 promovendo as discuss\u00f5es pertinentes para eventual modifica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro legal (peti\u00e7\u00e3o 17722\/2017).<\/p>\n
No mesmo sentido, a C\u00e2mara dos Deputados defende que a descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, se for o caso, dever\u00e1 ocorrer por interm\u00e9dio do Poder Legislativo, e lembra que, ao analisar o Projeto de Lei 1.135\/1991, a C\u00e2mara considerou a proposta \u201cinconstitucional e inoportuna\u201d. Informa ainda que tramitam naquela Casa diversas proposi\u00e7\u00f5es que preveem a prote\u00e7\u00e3o da vida desde a concep\u00e7\u00e3o e, por outro lado, projetos que descriminalizam o aborto.<\/p>\n
A AGU, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, defende a validade constitucional das normas questionadas e sustenta que o aborto n\u00e3o foi diretamente disciplinado pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel inferir de seu texto a exist\u00eancia de suposto direito constitucional a ele.<\/p>\n
Complexidade<\/p>\n
Segundo a ministra Rosa Weber, a quest\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez nas 12 primeiras semanas envolve diferentes valores p\u00fablicos e direitos fundamentais. A discuss\u00e3o, a seu ver, \u00e9 um dos temas jur\u00eddicos \u201cmais sens\u00edveis e delicados\u201d, pois envolve raz\u00f5es de ordem \u00e9tica, moral, religiosa e de sa\u00fade p\u00fablica e a tutela de direitos fundamentais individuais.<\/p>\n
\u201cA complexidade da controv\u00e9rsia constitucional, bem como o papel de construtor da raz\u00e3o p\u00fablica que legitima a atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional na tutela de direitos fundamentais, justifica a convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica como t\u00e9cnica processual necess\u00e1ria\u201d, assinalou a relatora.<\/p>\n
Inscri\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Os interessados em participar dever\u00e3o manifestar seu interesse pelo e-mail adpf442@stf.jus.br at\u00e9 o dia 25\/4. A sele\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta crit\u00e9rios como representatividade, especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e expertise e a garantia da pluralidade da composi\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia e das perspectivas argumentativas a serem defendidas. Os postulantes tamb\u00e9m dever\u00e3o apresentar justificativas que demonstrem capacidade t\u00e9cnica e\/ou jurisdicional da sua contribui\u00e7\u00e3o para o di\u00e1logo sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
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