O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 939071, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP), e anulou o ac\u00f3rd\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a paulista (TJ-SP) que havia absolvido, por leg\u00edtima defesa, o ex-promotor de Justi\u00e7a Tales Ferri Schoedl da acusa\u00e7\u00e3o de um homic\u00eddio consumado e outro tentado.<\/p>\n
Segundo os autos, Schoedl foi preso em flagrante ao atirar contra dois estudantes numa festa na praia de Bertioga, no litoral paulista, matando um e ferindo gravemente o outro. Em raz\u00e3o da prerrogativa de foro, por ser \u00e0 \u00e9poca promotor de Justi\u00e7a, o processo tramitava no TJ-SP. No entanto, Schoedl, que ainda se encontrava em est\u00e1gio probat\u00f3rio, n\u00e3o foi vitaliciado por decis\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Contra essa decis\u00e3o, ele impetrou mandado de seguran\u00e7a no STF, e o relator, ministro Menezes Direito (falecido), concedeu liminar para mant\u00ea-lo provisoriamente na carreira at\u00e9 o julgamento final do MS. Por\u00e9m, por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou a ordem, revogando a liminar e confirmando sua exonera\u00e7\u00e3o dos quadros do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista.<\/p>\n
No recurso ao STF, o MP-SP sustentou que, como Schoedl estava apenas provisoriamente no cargo de promotor de Justi\u00e7a, por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar, a corte paulista deveria ter aguardado a decis\u00e3o final no mandado de seguran\u00e7a para que se estabelecesse, com certeza, o ju\u00edzo competente para seu julgamento.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Dias Toffoli observou que, com a cassa\u00e7\u00e3o definitiva da medida liminar, o ato do CNMP que exonerou o ex-promotor de Justi\u00e7a passou a ter validade desde que foi proferido. O ministro citou entendimento j\u00e1 sumulado no Supremo no sentido de que, denegado o mandado de seguran\u00e7a pela senten\u00e7a, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decis\u00e3o contr\u00e1ria (S\u00famula 405).<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, o relator explicou que n\u00e3o poderia ser mantido o julgamento a que foi submetido o r\u00e9u pelo TJ-SP, j\u00e1 que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o teria compet\u00eancia origin\u00e1ria para o caso. Ainda segundo o ministro Dias Toffoli, a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento de crimes dolosos contra a vida \u00e9 de \u00edndole constitucional, devendo portanto ser prestigiada. Ao acolher o recurso do MP paulista, o ministro anulou o acord\u00e3o atacado e determinou que o ex-promotor de Justi\u00e7a seja submetido a regular julgamento pelo Tribunal do J\u00fari do local onde praticados os delitos.<\/p>\n
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