O presidente da comiss\u00e3o de juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), defendeu que o novo texto legal incorpore jurisprud\u00eancias dos tribunais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e que a nova vers\u00e3o contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injusti\u00e7as. \u201cA lei tem 25 anos e j\u00e1 prestou bel\u00edssimos servi\u00e7os. J\u00e1 qualificamos muito o gestor brasileiro, mas temos que reconhecer que tivemos abusos, afirmou Campbell.<\/p>\n
Esta foi a 2\u00aa reuni\u00e3o do colegiado para produzir um texto pr\u00e9vio para ser discutido nas pr\u00f3ximas semanas. Segundo Campbell, o grupo tamb\u00e9m vai ouvir sugest\u00f5es de entidades da \u00e1rea, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O encontro foi no gabinete da presid\u00eancia da C\u00e2mara.<\/p>\n
Um dos exemplos citados pelo ministro, e que poderia ser revisto numa nova reda\u00e7\u00e3o, \u00e9 o caso do gestor p\u00fablico alcan\u00e7ado por um processo de improbidade com a indisponibilidade de seus bens e que \u00e9 declarado inocente ao final.<\/p>\n
\u201cEle teve seus bens indispon\u00edveis por anos, e quem vai indeniza-lo por isso? \u00c9 bom reconhecer os avan\u00e7os dessa lei, mas precisamos refinar os par\u00e2metros dela\u201d, explicou.<\/p>\n
Comiss\u00f5es<\/p>\n
A comiss\u00e3o de juristas para discutir a reforma na Lei de Improbidade Administrativa foi criada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, em fevereiro, para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o vigente. O colegiado tem prazo de 120 dias para elabora\u00e7\u00e3o de um anteprojeto de lei para tramitar na Casa.<\/p>\n
H\u00e1 outros grupos de trabalho em funcionamento na C\u00e2mara para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o em diversas \u00e1reas, como a coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para endurecer as penas no combate ao tr\u00e1fico de drogas, de armas e \u00e0 lavagem de dinheiro; outro para debater a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da pessoa jur\u00eddica nos EUA, e o impacto dessa decis\u00e3o na competitividade das empresas brasileira; um terceiro para debater o mercado de deb\u00eantures no Brasil e propor estrat\u00e9gias para torn\u00e1-lo acess\u00edvel a todos os segmentos; e por fim, uma comiss\u00e3o para discutir sistemas de controle no Brasil.<\/p>\n
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
\nEdi\u00e7\u00e3o – Ge\u00f3rgia Moraes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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