Os l\u00edderes partid\u00e1rios receberam nesta quinta-feira (22) uma nota da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da C\u00e2mara dos Deputados sobre mudan\u00e7as na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei.<\/p>\n
A nota informa aos parlamentares que todas as proposi\u00e7\u00f5es que aumentarem despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e3o vir acompanhadas de estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. As que n\u00e3o contiverem essa informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devolvidas ao autor, para os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n
A exig\u00eancia atinge, por exemplo, propostas de deputados que concedem incentivos fiscais ou que ampliam benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Segundo a Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira (Conof), respons\u00e1vel pela an\u00e1lise fiscal dos projetos que tramitam na Casa, os deputados apresentam em m\u00e9dia 600 propostas por ano com impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n
Esse exame preliminar tamb\u00e9m ser\u00e1 feito em propostas oriundas do Senado, do Executivo, do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Medidas provis\u00f3rias n\u00e3o entram nessa regra pois possuem tramita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
A nova regra atinge de forma distinta os projetos de deputados e os de origem externa. No primeiro caso, o texto ser\u00e1 devolvido ao parlamentar, conforme previs\u00e3o no Regimento Interno. Para os demais, a tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa at\u00e9 que os n\u00fameros sejam apresentados pelo autor, que ser\u00e1 previamente notificado. A C\u00e2mara n\u00e3o pode devolver propostas de fora da Casa.<\/p>\n
Teto de gastos
\nA obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do custo dos projetos de lei com impacto or\u00e7ament\u00e1rio decorre do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que instituiu um teto para as despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o e visa tamb\u00e9m atenuar as consequ\u00eancias fiscais de medidas legislativas.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o aos l\u00edderes n\u00e3o \u00e9 nova \u2013 foi anunciada em Plen\u00e1rio pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, em 6 de dezembro \u00faltimo, e j\u00e1 est\u00e1 sendo colocada em pr\u00e1tica. At\u00e9 o momento, 32 projetos foram devolvidos por n\u00e3o se enquadrarem \u00e0 regra. A recomenda\u00e7\u00e3o aos gabinetes foi feita porque a SGM e a Conof precisaram fazer ajustes internos para se adaptar ao novo processo de trabalho.<\/p>\n
No Plen\u00e1rio, Rodrigo Maia l\u00ea a decis\u00e3o<\/p>\n
Debate ampliado
\nCom o filtro fiscal pr\u00e9vio, Rodrigo Maia pretende dar cumprimento a uma exig\u00eancia constitucional e qualificar o debate. Para o presidente da C\u00e2mara, os parlamentares precisam conhecer e discutir o custo das leis. \u201cTemos um Or\u00e7amento da Uni\u00e3o 100% comprometido com despesas obrigat\u00f3rias, e ningu\u00e9m tem coragem de enfrentar esse tema\u201d, afirmou ele em evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) na segunda-feira (19), ao falar da situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Antes da decis\u00e3o de Maia, cabia apenas \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), com suporte da Conof, fazer a an\u00e1lise do impacto fiscal das propostas. O trabalho acontecia durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto. A diferen\u00e7a \u00e9 que agora ser\u00e1 feito antes de a proposta ser distribu\u00edda para as comiss\u00f5es ou para o Plen\u00e1rio. A CFT manter\u00e1 as an\u00e1lises ao longo do processo legislativo, como j\u00e1 acontece desde 1915.<\/p>\n
Novo procedimento
\nSegundo a SGM, a implementa\u00e7\u00e3o do filtro fiscal se dar\u00e1 da seguinte forma: os projetos que elevam despesas obrigat\u00f3rias ou ampliam as ren\u00fancias fiscais ser\u00e3o analisados inicialmente pela Conof, que estimar\u00e1 o impacto da medida e poder\u00e1 propor ajustes.<\/p>\n
Se os t\u00e9cnicos identificarem que n\u00e3o contam com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fazer a estimativa \u2013 algumas proposi\u00e7\u00f5es dependem de dados que s\u00f3 o governo possui, principalmente os relacionados \u00e0 receita \u2013, o deputado ter\u00e1 dois caminhos.<\/p>\n
Primeiro, poder\u00e1 recorrer aos \u201cpedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es\u201d. Previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, esses pedidos s\u00e3o direcionados, por meio da Mesa Diretora da C\u00e2mara, a autoridades do governo, que t\u00eam at\u00e9 30 dias para responder, importando em crime de responsabilidade a recusa ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n
O segundo caminho \u00e9 previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO – Lei 13.473\/17) e permite que os presidentes das comiss\u00f5es do Parlamento solicitem aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais informa\u00e7\u00f5es sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro de propostas legislativas. Nesses casos, o prazo de devolu\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e9 de 60 dias.<\/p>\n
Independentemente da op\u00e7\u00e3o, o autor do projeto pode apresentar um recurso ao Plen\u00e1rio para que a proposta devolvida tenha a tramita\u00e7\u00e3o restabelecida. Para ser aprovado, o recurso precisa obter o apoio de maioria simples.<\/p>\n
Outros pa\u00edses
\nA an\u00e1lise do custo das propostas legislativas n\u00e3o \u00e9 uma exclusividade brasileira. Diversos parlamentos pelo mundo possuem inst\u00e2ncias pr\u00f3prias para avaliar o impacto fiscal dos projetos.<\/p>\n
O caso mais conhecido \u00e9 o do Congressional Budget Office (CBO), um escrit\u00f3rio sem vincula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ligado ao Congresso dos Estados Unidos. O CBO realiza an\u00e1lises or\u00e7ament\u00e1rias e econ\u00f4micas para os parlamentares \u2013 semelhante ao que a Conof faz na C\u00e2mara. Pa\u00edses como Austr\u00e1lia, Su\u00e9cia e Canad\u00e1 tamb\u00e9m possuem inst\u00e2ncias semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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