O Brasil poder\u00e1 ser obrigado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) a mudar toda a sua legisla\u00e7\u00e3o de incentivos para o setor de inform\u00e1tica em um momento pol\u00edtico delicado, entre as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de outubro deste ano e o in\u00edcio da forma\u00e7\u00e3o do novo governo, em janeiro de 2019. O alerta foi feito nesta quarta-feira (21) pelo embaixador Rubens Barbosa, representante da \u00e1rea de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica (Abinee), durante audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o Mista da Medida Provis\u00f3ria 810\/17, texto que moderniza a Lei de Inform\u00e1tica (8.248\/91).<\/p>\n
A Uni\u00e3o Europeia e o Jap\u00e3o contestam, na OMC, benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da ind\u00fastria nacional, inclusive o da inform\u00e1tica, por entenderem que eles n\u00e3o s\u00e3o consistentes com as regras do com\u00e9rcio internacional e discriminam empresas de outros pa\u00edses.<\/p>\n
No ano passado, o Painel da OMC encarregado de tratar desse contencioso emitiu um parecer desfavor\u00e1vel ao Brasil, que recorreu ao \u00f3rg\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o da entidade. Dos dias 19 a 21 de junho, haver\u00e1 uma audi\u00eancia em Genebra sobre o caso, e o \u00f3rg\u00e3o apresentar\u00e1 um relat\u00f3rio com as suas conclus\u00f5es em agosto.<\/p>\n
Se o desfecho for desfavor\u00e1vel ao Brasil, o Pa\u00eds ter\u00e1 at\u00e9 tr\u00eas meses, a partir de meados de setembro, para mudar as leis de incentivo \u00e0 inform\u00e1tica de forma a eliminar os subs\u00eddios que vierem a ser proibidos pela OMC.<\/p>\n
\u201cDo ponto de vista pol\u00edtico, esse cronograma \u00e9 muito complicado, porque, se a apela\u00e7\u00e3o for recusada, as decis\u00f5es que o Brasil precisar\u00e1 tomar v\u00e3o ocorrer exatamente no momento da constitui\u00e7\u00e3o do novo governo. Em 90 dias, n\u00e3o h\u00e1 como aprovar mudan\u00e7a legislativa no Brasil\u201d, disse Rubens Barbosa. \u201cH\u00e1 uma grande preocupa\u00e7\u00e3o do setor privado, especialmente da Abinee, quanto \u00e0s implica\u00e7\u00f5es das medidas que ter\u00e3o de ser tomadas\u201d, acrescentou. Ele adiantou que a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao texto da MP.<\/p>\n
Ex-ministro da Ci\u00eancia e Tecnologia, o deputado Celso Pansera (PT-RJ) lembrou que as mudan\u00e7as necess\u00e1rias at\u00e9 poderiam ser feitas por meio de medida provis\u00f3ria, mas considerou que a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei permitiria uma melhor discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
O chefe da Divis\u00e3o de Contenciosos Comerciais do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Marcus Vin\u00edcius Ramalho, explicou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber a extens\u00e3o de uma eventual condena\u00e7\u00e3o no Brasil na disputa com o Jap\u00e3o e a Uni\u00e3o Europeia. Ele advertiu, por\u00e9m, que grande parte dos subs\u00eddios adotados na pol\u00edtica industrial brasileira foram classificados como proibidos pela Painel da OMC.<\/p>\n
Controle e transpar\u00eancia
\nO diretor de Auditoria de Pol\u00edticas Econ\u00f4micas e de Produ\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Guilherme Mascarenhas Gon\u00e7alves, comentou durante a audi\u00eancia que \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer pontos da MP 810\/17: \u201cDado o volume de ren\u00fancia tribut\u00e1ria envolvida [na MP], gostar\u00edamos que fossem colocadas prerrogativas de transpar\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Outro fator a ser considerado, segundo ele, \u00e9 a possibilidade aberta pela MP de as empresas destinarem recursos de incentivos fiscais para Institui\u00e7\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia (ICTs) que s\u00e3o, de fato, extens\u00f5es das pr\u00f3prias empresas. \u201cSe a lei separou a possibilidade de aplicar recursos em ICTs, isso foi feito para gerar uma aproxima\u00e7\u00e3o entre as empresas e os institutos de pesquisa p\u00fablicos e privados. Se a empresa cria um ICT que trabalha exclusivamente para ela, ocorre um desvirtuamento que precisa ser resolvido\u201d, apontou.<\/p>\n
O relator da MP, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia dos mecanismos de controles e transpar\u00eancia do uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Prazos
\nA comiss\u00e3o mista da MP 810\/17 ter\u00e1 reuni\u00e3o na pr\u00f3xima quarta-feira (28), \u00e0s 14h30, para apresenta\u00e7\u00e3o do parecer de Thiago Peixoto. Na ter\u00e7a-feira (27), integrantes do colegiado v\u00e3o participar, em Manaus, de audi\u00eancia sobre a medida provis\u00f3ria \u2013 o debate ser\u00e1 promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.<\/p>\n
Entre os objetivos da MP, est\u00e3o o fortalecimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Para isso, conforme argumenta o Executivo, a medida moderniza, simplifica e desburocratiza a pol\u00edtica de incentivos fiscais do setor.<\/p>\n
\u201cQueremos dar tempo \u00e0s duas Casas, C\u00e2mara e Senado, para fazerem um bom debate da mat\u00e9ria\u201d, ressaltou o presidente da comiss\u00e3o, senador Paulo Rocha (PT-PA).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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