O Plen\u00e1rio aprovou nesta quinta-feira (22) altera\u00e7\u00f5es na conven\u00e7\u00e3o que criou a Ag\u00eancia Multilateral de Garantia de Investimentos (Miga) \u2013 institui\u00e7\u00e3o do Banco Mundial que conta com 156 pa\u00edses-membros, incluindo o Brasil. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 389\/16, que segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
A primeira mudan\u00e7a elimina a exig\u00eancia de pedido conjunto, pelo investidor e pelo pa\u00eds anfitri\u00e3o, para autorizar cobertura de riscos n\u00e3o-comerciais. A segunda permite que o Conselho de Governadores (\u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o da Miga) aprove, por uma maioria especial, a amplia\u00e7\u00e3o das modalidades de investimento cobertas pela ag\u00eancia.<\/p>\n
A ag\u00eancia \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o internacional que atua em conjunto com seguradoras privadas para oferecer garantias a investidores estrangeiros que desejam investir em pa\u00edses em desenvolvimento. O seguro contra risco pol\u00edtico \u00e9 comum em opera\u00e7\u00f5es internacionais (como financiamentos e investimentos) envolvendo pa\u00edses com instabilidade pol\u00edtica e econ\u00f4mica.<\/p>\n
Relator na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, o deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) entende que a atualiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o permite que a Miga desempenhe suas atribui\u00e7\u00f5es de maneira mais efetiva e menos burocr\u00e1tica. \u201cIsso cria mais oportunidades para o fomento do progresso econ\u00f4mico de pa\u00edses em desenvolvimento\u201d, avalia.<\/p>\n
O relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, deputado Delegado Waldir (PR-GO), disse acreditar que as duas mudan\u00e7as s\u00e3o essenciais para adequar o mandato da Miga \u201c\u00e0 nova realidade da ind\u00fastria de seguros e do mercado financeiro\u201d.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi implantada pela Resolu\u00e7\u00e3o 86\/10. No entanto, para entrar em vigor no Brasil, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
C\u00e9us abertos<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o, tamb\u00e9m foram aprovados acordos sobre servi\u00e7os a\u00e9reos firmados com o M\u00e9xico (569\/16) e com o Reino dos Pa\u00edses Baixos, esse \u00faltimo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Aruba (603\/17) e Cura\u00e7ao (574\/16). Os acordos s\u00e3o conhecidos como \u201cc\u00e9us abertos\u201d (open skies). Por meio deles, dois pa\u00edses conferem privil\u00e9gios para as companhias a\u00e9reas de ambas as na\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de pouso ou sobrevoo. Os textos seguem para o Senado.<\/p>\n
Entre outras vantagens, esses acordos preveem: direito de sobrevoo do territ\u00f3rio da outra parte sem pousar; direito de fazer escalas para fins n\u00e3o comerciais; isen\u00e7\u00e3o, \u00e0s empresas \u00e1reas, de restri\u00e7\u00f5es sobre importa\u00e7\u00f5es, direitos alfandeg\u00e1rios, impostos indiretos, taxas de inspe\u00e7\u00e3o, entre outros; e autoriza\u00e7\u00e3o para fazer escalas em qualquer dos aeroportos dos dois pa\u00edses.<\/p>\n
Aduana e tributos<\/p>\n
O Plen\u00e1rio aprovou ainda os seguintes acordos internacionais:
\n– PDC 544\/16 – firmado com a Rep\u00fablica Tcheca sobre assist\u00eancia m\u00fatua em assuntos aduaneiros. O acordo foi assinado em Praga, capital tcheca, em 1\u00ba de novembro de 2012. O texto cont\u00e9m cl\u00e1usulas padr\u00e3o em acordos desse tipo e envolvem a troca de informa\u00e7\u00f5es entre as autoridades aduaneiras sobre assuntos como regras de origem, classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e regimes aduaneiros, al\u00e9m de regras sobre preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e de animais; e
\n– PDC 548\/16 – assinado com o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es ligadas a tributos. Com 14 artigos, o texto especifica os limites de sua aplica\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o a quais tributos as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas, al\u00e9m de conceitos essenciais ao bom entendimento do acordo.<\/p>\n
Ambos seguem para an\u00e1lise dos senadores.<\/p>\n
Reportagem \u2013 Murilo Souza
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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