O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados \u00e0 pirataria (PL 333\/99) \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados para a pr\u00f3xima segunda-feira (26). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela C\u00e2mara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279\/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.<\/p>\n
O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de deten\u00e7\u00e3o para 2 a 4 anos de reclus\u00e3o em crimes como os cometidos contra patente de inven\u00e7\u00e3o ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabrica\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o de armas, bras\u00f5es ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econ\u00f4micos.<\/p>\n
Assinatura eletr\u00f4nica
\nNa ter\u00e7a-feira (27), pode ser debatido o Projeto de Lei 7005\/13, do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletr\u00f4nicas de eleitores para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a coleta de assinaturas manuscritas.<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby
\nTamb\u00e9m na pauta de ter\u00e7a-feira, entre outros itens, est\u00e1 o Projeto de Lei 1202\/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de press\u00e3o junto ao setor p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, a atividade de lobby \u00e9 definida como \u201crepresenta\u00e7\u00e3o de interesses nas rela\u00e7\u00f5es governamentais\u201d. Para separ\u00e1-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legisla\u00e7\u00f5es ou projetos em an\u00e1lise no Legislativo.<\/p>\n
Al\u00e9m do Poder Legislativo, essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para o Executivo e o Judici\u00e1rio. Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuni\u00f5es p\u00fablicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.<\/p>\n
Desonera\u00e7\u00e3o da folha
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia, consta ainda da pauta o Projeto de Lei 8456\/17, do Executivo, que acaba com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, teleatendimento (\u201ccall center\u201d), hoteleiro, com\u00e9rcio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados e autom\u00f3veis.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social prev\u00ea a incid\u00eancia de al\u00edquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudan\u00e7a ocorrer\u00e1 somente 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa v\u00e1rios setores dentro da desonera\u00e7\u00e3o, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.<\/p>\n
Ele disse que manteve a desonera\u00e7\u00e3o para setores que fazem uso intensivo de m\u00e3o de obra e que estimulam a atividade da ind\u00fastria, principalmente nas \u00e1reas com forte concorr\u00eancia de importados.<\/p>\n
Orlando Silva vinculou a perman\u00eancia na regra de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos ao cumprimento de crit\u00e9rios a serem estabelecidos pela comiss\u00e3o tripartite (empres\u00e1rios, trabalhadores e governo federal) que tem a finalidade de acompanhar e avaliar essa forma de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os crit\u00e9rios definidos por Silva s\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o ou aumento dos postos de trabalho, diminui\u00e7\u00e3o da rotatividade no emprego e redu\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados \u00e0 pirataria (PL 333\/99) \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados para a pr\u00f3xima segunda-feira (26). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela C\u00e2mara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279\/96, que trata dos …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":31341,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-31597","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31598,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31597\/revisions\/31598"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}