O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para declarar a invalidade de trecho da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9.504\/1997), introduzido pela Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165\/2015), que permitia \u201cdoa\u00e7\u00f5es ocultas\u201d a candidatos. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido da proced\u00eancia da ADI, sob o fundamento de que as doa\u00e7\u00f5es ocultas retiram a transpar\u00eancia do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justi\u00e7a Eleitoral. A decis\u00e3o confirma liminar deferida pelo STF, em novembro de 2015, que suspendeu a efic\u00e1cia da norma atacada.
\nPara o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da a\u00e7\u00e3o, o dispositivo da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9.504\/1997) que permite doa\u00e7\u00f5es ocultas a candidatos viola o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e dificulta o rastreamento das doa\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n
O julgamento de m\u00e9rito, que teve in\u00edcio na sess\u00e3o de ontem, foi retomado nesta quinta-feira (22) com o voto do ministro Celso de Mello, decano do STF, no sentido da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. De acordo com o ministro, os eleitores t\u00eam direito de saber quais s\u00e3o os doadores de partidos e de candidatos, para que possam decidir o voto com base em informa\u00e7\u00f5es relevantes. Para o ministro, a cl\u00e1usula questionada transgride, entre outros valores constitucionais, o postulado da transpar\u00eancia.<\/p>\n
A presidente do Supremo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, tamb\u00e9m acompanhou a corrente majorit\u00e1ria. Para a ministra, a finalidade da exig\u00eancia constitucional da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 submeter \u00e0 publicidade cr\u00edtica de todos os envolvidos no processo eleitoral as fontes de financiamento e, consequentemente, as pessoas ou grupos que influenciam o programa pol\u00edtico-partid\u00e1rio. \u201cA publicidade \u00e9 que faz com que se d\u00ea a p\u00fablico exatamente o curso e o percurso de todos os recursos aproveitados nas campanhas eleitorais\u201d, destacou.<\/p>\n
A ministra esclareceu ainda que a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do doador deve constar tanto na presta\u00e7\u00e3o de contas dos candidatos, na forma de transfer\u00eancias dos partidos, quanto na presta\u00e7\u00e3o de contas dos partidos, com a indica\u00e7\u00e3o como transfer\u00eancias aos candidatos.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio esclareceu o voto proferido na sess\u00e3o desta quarta-feira (21). O ministro entende que a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do doador diz respeito apenas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do partido, e n\u00e3o do candidato. Ou seja, quando recebe repasse do partido o candidato n\u00e3o est\u00e1 obrigado a individualizar o doador. \u201cO partido \u00e9 que \u00e9 o donat\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin tamb\u00e9m reajustou voto no sentido da proced\u00eancia da ADI 5394 para julgar inconstitucional todo o par\u00e1grafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504\/1997.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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