O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 24271 e cassou decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que implementou o percentual de reajuste de 13,23% incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores. O relator determinou ainda que outra decis\u00e3o seja proferida pelo STJ com observ\u00e2ncia \u00e0 S\u00famula Vinculante (SV) 37, segundo a qual n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento da isonomia.<\/p>\n
O caso tem origem nas Leis 10.697\/2003 e 10.698\/2003, que dispunham sobre aspectos remunerat\u00f3rios dos servidores p\u00fablicos federais. A primeira determinou que fossem reajustadas em 1% as remunera\u00e7\u00f5es e os subs\u00eddios dos servidores, e a segunda instituiu vantagem pecuni\u00e1ria individual (VPI) no valor de R$ 59,87, a ser paga cumulativamente com as demais vantagens que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e n\u00e3o serviria de base de c\u00e1lculo para qualquer outra vantagem.<\/p>\n
Diversas decis\u00f5es judiciais passaram a acolher pedidos de servidores p\u00fablicos partindo da premissa de que, ao inv\u00e9s de instituir nova parcela remunerat\u00f3ria, as duas normas tiveram natureza de revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e entendendo que o valor absoluto da VPI, na verdade, deveria ser lido como um percentual relativo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mais baixa dos servidores federais na data da promulga\u00e7\u00e3o da lei. Assim, para alguns servidores, a vantagem efetivamente corresponderia a R$ 59,87, enquanto para outros corresponderia a percentuais superiores. \u201cSegundo esse racioc\u00ednio, feriria a isonomia a cria\u00e7\u00e3o de uma parcela remunerat\u00f3ria em valor absoluto que, proporcionalmente, beneficiaria mais as carreiras de menor remunera\u00e7\u00e3o que aquelas de maior remunera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Barroso.<\/p>\n
S\u00famula Vinculante<\/p>\n
No entanto, o ministro assinalou que a SV 37 busca justamente impedir que o Poder Judici\u00e1rio profira decis\u00f5es que aumentem vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia, como ocorreu neste caso, e lembrou que o tema dos 13,23% j\u00e1 foi objeto de v\u00e1rias decis\u00f5es do STF que reconheceram a viola\u00e7\u00e3o ao verbete.<\/p>\n
O relator ponderou ainda que o artigo 6\u00ba da Lei 13.317\/2016, que disp\u00f5e sobre as carreiras dos servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, n\u00e3o concede reajuste retroativo de 13,23%. De acordo com Barroso, o dispositivo nada mais fez que impedir que servidores contemplados por decis\u00f5es judiciais e administrativas usufru\u00edssem integralmente das parcelas de posterior reajuste remunerat\u00f3rio, de forma a somar com parcela reconhecida judicial ou administrativamente.<\/p>\n
Partes<\/p>\n
A RCL 24271 foi ajuizada pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o administrativa do STJ que determinou o pagamento da parcela aos servidores do \u00f3rg\u00e3o. O ato daquela corte estava suspenso desde junho de 2016 por liminar deferida pelo ministro Barroso, que agora decidiu o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o com base no artigo 161, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do STF, que autoriza o relator a julgar a reclama\u00e7\u00e3o quando a mat\u00e9ria for objeto de jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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