Em raz\u00e3o da aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es deste ano e, portanto, da urg\u00eancia que o caso requer, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a serem prestadas em cinco dias, para subsidiar a an\u00e1lise do pedido de liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5914, ajuizada contra dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 23.553\/2018 do TSE, que autoriza o candidato a financiar com recursos pr\u00f3prios sua campanha eleitoral at\u00e9 o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) assinalam que, apesar de vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica dispositivo legal que revogava o financiamento integral com recursos pr\u00f3prios do candidato, o Congresso Nacional derrubou o veto. Assim, a lei resultante (Lei 13.448\/2017) suprimiu o artigo 23, par\u00e1grafo 1\u00ba-A, da Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es). A resolu\u00e7\u00e3o do TSE, no entanto, teria reinserido a previs\u00e3o de autofinanciamento integral no ordenamento jur\u00eddico, o que, segundo as legendas, viola os princ\u00edpios republicano, democr\u00e1tico, ison\u00f4mico e a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito eleitoral.<\/p>\n
Os partidos sustentam que essa pr\u00e1tica cria um \u201cprivil\u00e9gio exacerbado\u201d, permitindo ao candidato com maior poder financeiro sustentar sua campanha eleitoral com maior facilidade, atingir um p\u00fablico maior e, consequentemente, alterar o resultado pr\u00e1tico do processo eleitoral, \u201ccolocando em cheque a sua legitimidade\u201d. Salientam que, para a efetividade da democracia, \u00e9 crucial que os candidatos tenham iguais condi\u00e7\u00f5es para concorrer, \u201crestringindo-se verdadeiramente a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico nas elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Com base no artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as legendas ressaltam ainda que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito eleitoral, cabendo ao TSE expedir os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Lei de Elei\u00e7\u00f5es e do C\u00f3digo Eleitoral, e n\u00e3o regulamentar mecanismos n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pedido<\/p>\n
Com essas raz\u00f5es, PT, PDT, PSOL e o PCdoB pedem a concess\u00e3o da medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados da Resolu\u00e7\u00e3o 23.553\/2018 do TSE e do par\u00e1grafo 1\u00ba-A do artigo 23 da Lei 9.504\/1997, caso se admita sua vig\u00eancia e efic\u00e1cia nas elei\u00e7\u00f5es de 2018. No m\u00e9rito, pedem que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos contestados.<\/p>\n
O relator determinou que, ap\u00f3s o prazo para informa\u00e7\u00f5es pelo TSE, se abra vista dos autos, sucessivamente, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, pelo prazo de tr\u00eas dias, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs).<\/p>\n
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