A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve \u00eaxito no Tribunal de Justi\u00e7a com a admiss\u00e3o do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o das Demandas Repetitivas (IRDR) que fixar\u00e1 tese relacionada \u00e0 possibilidade de apreens\u00e3o de mercadorias nos postos fiscais, quando elas n\u00e3o estiverem acompanhadas da documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Com isso, ficam suspensos todos os processos que tratam desta mat\u00e9ria, at\u00e9 que a tese, a ser vinculante a todos os ju\u00edzes, seja fixada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso.<\/p>\n
Tanto a peti\u00e7\u00e3o do Estado, subscrita pelo subprocurador fiscal Leonardo Vieira e pelos procuradores Bruno Menezes e Lucas Dallamico, quanto \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral perante a Corte de Justi\u00e7a, realizada pelos procuradores do Estado Carlos Perlin e Felipe Flor\u00eancio, ressaltaram a necessidade de se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito anterior do contribuinte, de um lado, e a necessidade da mercadoria que transita no territ\u00f3rio estadual estar acompanhada da nota fiscal e do pagamento dos impostos, de outro. De acordo com a PGE, neste \u00faltimo caso, a apreens\u00e3o de mercadorias se mostra leg\u00edtima, tanto que o Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 vem reafirmando esse entendimento em suas decis\u00f5es.<\/p>\n
O subprocurador Fiscal Leonardo Viera afirmou ainda que o posicionamento do Judici\u00e1rio permite o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 07 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para que fiquem submetidos ao regime administrativo cautelar as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 apreens\u00e3o de mercadorias, com o recolhimento do ICMS concomitante a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o relativa ao tr\u00e2nsito de bens e mercadorias.<\/p>\n
A medida, resultante de esfor\u00e7o conjunto da Procuradoria Geral do Estado, evitar\u00e1 que a atual libera\u00e7\u00e3o indiscriminada de mercadorias, mediante liminares judiciais, mesmo quando existente irregularidade no recolhimento do ICMS, continue a ocasionar dano ao Estado, pela sonega\u00e7\u00e3o de tributos e evas\u00e3o de receitas p\u00fablicas.<\/p>\n
Para se ter ideia da relev\u00e2ncia do tema, entre 2009 e 2017 mais de 11 mil a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo libera\u00e7\u00e3o de mercadorias foram ajuizadas, envolvendo cerca de 530 milh\u00f5es de reais em tributos, prejudicando o Estado de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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