A Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos (Sejudh) alerta a popula\u00e7\u00e3o para golpes envolvendo o pagamento de taxa para a concess\u00e3o de benef\u00edcios que s\u00e3o gratuitos a reeducandos, entre eles a carteira individual de visitante (CIV), o requerimento para solicita\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao trabalho extramuro.<\/p>\n
Conforme o superintendente penitenci\u00e1rio Gilberto Carvalho, a carteira de visitante, por exemplo, \u00e9 um direito da fam\u00edlia regulamentado desde 2014 a partir do Procedimento Operacional Padr\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio de Mato Grosso. Na capital, para requerer, basta ir at\u00e9 a unidade do Ganha Tempo no CPA 1. A perspectiva \u00e9 ampliar este servi\u00e7o tamb\u00e9m para Sinop, com a inaugura\u00e7\u00e3o do Ganha Tempo local no final deste m\u00eas.<\/p>\n
\u201cNos demais munic\u00edpios, o solicitante deve pedir a carteira \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, mas \u00e9 importante estar atento \u00e0s regras, em primeiro lugar, a pessoa deve constar no rol de visitantes cadastrado pelo custodiado, este documento \u00e9 emitido e assinado pelo reeducando. Ap\u00f3s a entrada no pedido da CIV, o prazo para emiss\u00e3o \u00e9 de 15 dias\u201d.<\/p>\n
O trabalho extramuro \u00e9 regulamentado pelos artigos 36 e 37 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (LEP) que imp\u00f5em v\u00e1rias exig\u00eancias para o acesso: cumprimento de 1\/6 da pena, aptid\u00e3o, responsabilidade, an\u00e1lise de perfil (bom comportamento) e entrevista com equipe multidisciplinar, composta por psic\u00f3loga e assistente social. Todo processo ainda \u00e9 feito mediante anu\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, por serem presos do regime fechado.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante frisar que n\u00e3o h\u00e1 taxas a serem pagas para que se obtenha acesso ao trabalho extramuro. A lei diz que o trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel para os presos em regime fechado somente em servi\u00e7o ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ou entidades privadas, tamb\u00e9m imp\u00f5e o limite m\u00e1ximo do n\u00famero de presos ser\u00e1 de 10% do total de empregados na obra\u201d, explica.<\/p>\n
Quanto ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea como direito fundamental o sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o dos dependentes para o trabalhador de baixa renda. Desta forma, \u00e9 uma esp\u00e9cie de sal\u00e1rio-fam\u00edlia regulamentado pela Lei previdenci\u00e1ria n\u00ba 8.213\/1991 e pelo Decreto 3.048\/1999. Basta solicitar o requerimento junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da unidade para dar entrada no INSS, mas \u00e9 claro, tamb\u00e9m deve atender aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que neste caso visa beneficiar os dependentes do preso que estiverem em regime fechado ou semiaberto, sendo ele contribuinte \u00e0 \u00e9poca da pris\u00e3o e n\u00e3o receber nenhum outro benef\u00edcio.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/p>\n
Os documentos necess\u00e1rios para a confec\u00e7\u00e3o da CIV s\u00e3o: c\u00f3pias simples de carteira de identidade, CPF e T\u00edtulo de Eleitor; comprovante de resid\u00eancia em nome do titular \u2013 faturas de energia, \u00e1gua ou telefone (se n\u00e3o tiver o comprovante em nome do titular, deve levar declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia autenticada em cart\u00f3rio pelo titular da conta); certid\u00e3o negativa autenticada de antecedentes criminais de 1\u00ba Grau \u2013 TJMT; certid\u00e3o negativa autenticada de antecedentes criminais da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF1; duas fotos 3×4 recentes e iguais; c\u00f4njuge deve apresentar certid\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel registrada em cart\u00f3rio e com duas testemunhas com firma reconhecida; para crian\u00e7as deve ser apresentada certid\u00e3o de nascimento, comprovante de resid\u00eancia da m\u00e3e ou pai e c\u00f3pia de RG da m\u00e3e. O posto de atendimento do Sistema Penitenci\u00e1rio funciona das 08h \u00e0s 18h, de segunda a sexta-feira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos (Sejudh) alerta a popula\u00e7\u00e3o para golpes envolvendo o pagamento de taxa para a concess\u00e3o de benef\u00edcios que s\u00e3o gratuitos a reeducandos, entre eles a carteira individual de visitante (CIV), o requerimento para solicita\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao trabalho extramuro. …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30461,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-30834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30834"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30835,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30834\/revisions\/30835"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}