A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que a Uni\u00e3o cancele as ordens de bloqueio nas contas do Estado do Par\u00e1 efetuadas em raz\u00e3o de supostas pend\u00eancias no processo de refinanciamento da d\u00edvida do ente federado. Na decis\u00e3o cautelar tomada na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3114, a relatora tamb\u00e9m determinou que a Uni\u00e3o devolva os recursos que eventualmente j\u00e1 tenham sido transferidos e se abstenha de ordenar novos bloqueios nas contas do Par\u00e1 com base nos mesmos fatos narrados nos autos.<\/p>\n
Na ACO 3114, o estado narra que est\u00e1 em processo de renegocia\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida com a Uni\u00e3o e que inclusive j\u00e1 atendeu a todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Complementar 156\/2016, entre elas a desist\u00eancia do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 34132, impetrado no STF. Explica que a Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, anunciou a impossibilidade de concluir o refinanciamento em raz\u00e3o de pend\u00eancias relacionadas a gastos com pessoal da Assembleia Legislativa e de outros entes estaduais.<\/p>\n
Ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o estado informou que o Tesouro Nacional requereu o bloqueio em suas contas refente a d\u00e9bito no valor de R$ 81 milh\u00f5es. Diante disso, requereu ao STF a suspens\u00e3o da medida para evitar colapso em suas finan\u00e7as, especialmente em raz\u00e3o da proximidade do pagamento da folha de pessoal de toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
A ministra Rosa Weber verificou que, conforme o of\u00edcio enviado ao Banco do Brasil, o bloqueio nas contas do estado foi motivado em raz\u00e3o da desist\u00eancia do MS 34132, homologada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, e implementada pelo Par\u00e1 em raz\u00e3o de exig\u00eancia da LC 156\/2016.<\/p>\n
Segundo a relatora, a imposi\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial e, em seguida, sua invoca\u00e7\u00e3o como motivo de descumprimento de contrato revela comportamento contradit\u00f3rio na rela\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos, dos quais se espera transpar\u00eancia e unicidade no trato, decorr\u00eancia natural de princ\u00edpios como boa-f\u00e9, seguran\u00e7a jur\u00eddica e, sob o aspecto contratual, a observ\u00e2ncia da regra b\u00e1sica pacta sunt servanda [acordos devem ser mantidos].<\/p>\n
Ela observou ainda que a situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos trata de conduta reiterada da Uni\u00e3o, objeto de sua an\u00e1lise em decis\u00e3o na ACO 3108, referente a Minas Gerais, e do ministro Luiz Fux na ACO 2981, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelo Estado no Par\u00e1, segundo verificou a ministra, evidenciam estarem presentes o perigo na demora e a plausibilidade jur\u00eddica do pedido, requisitos que justificam a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria. O preju\u00edzo resultante de um bloqueio de contas em valor t\u00e3o expressivo (R$ 81.249.165,87) \u00e9 presum\u00edvel diante das iminentes e di\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es financeiras de responsabilidade do estado. A decis\u00e3o da relatora ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
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