O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Habeas Corpus (HC) 138209, no qual a defesa do juiz Marcelo Costa Baldochi, do Maranh\u00e3o. pretendia o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal a que responde pela suposta pr\u00e1tica do crime de reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. O ministro considerou que n\u00e3o h\u00e1 no caso decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF ou de flagrante hip\u00f3tese de constrangimento ilegal que autorize a concess\u00e3o do pedido.<\/p>\n
O juiz foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o com base em relat\u00f3rio do Grupo Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o M\u00f3vel do Minist\u00e9rio do Trabalho, que encontrou elementos suficientes de autoria e materialidade da pr\u00e1tica do crime, entre eles alojamentos prec\u00e1rios, aus\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, falta de fornecimento de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual e de \u00e1gua pot\u00e1vel, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servid\u00e3o por d\u00edvidas, reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e contrata\u00e7\u00e3o de adolescente. O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJ-MA) absolveu o magistrado sob o fundamento de aus\u00eancia de tipicidade da conduta. Contudo, ao julgar recurso da acusa\u00e7\u00e3o, Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recebeu a den\u00fancia e determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
No STF, a defesa do juiz alegou, entre outros argumentos, que o STJ, ao avaliar aspectos como materialidade delitiva e ind\u00edcio de autoria, essenciais ao ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia, reexaminou o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio e, de tal maneira, invadiu compet\u00eancia reservada \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Argumentou ainda que teve seu direito de defesa cerceado no STJ. Em novembro de 2016, o ministro Fachin indeferiu liminar que buscava suspender a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
O ministro apontou que, ao contr\u00e1rio da alega\u00e7\u00e3o da defesa, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador n\u00e3o \u00e9 pressuposto indispens\u00e1vel do cometimento do crime de reduzir algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga de escravo, e citou precedente do Supremo nesse sentido. Destacou que esse tipo penal se classifica como de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e, nessa medida, basta a ocorr\u00eancia de um dos elementos nele descritos. O artigo do 149 do C\u00f3digo Penal classifica o crime como \u201creduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto\u201d. Segundo explicou o relator, o il\u00edcito em quest\u00e3o pode ser cometido se verificadas outras formas de coa\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n
Fachin rebateu ainda o argumento da defesa de que o STJ teria reexaminado o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio. Segundo ele, aquele tribunal realizou mera revalora\u00e7\u00e3o dos fatos narrados nos autos para reconhecer, em tese, a adequa\u00e7\u00e3o da conduta atribu\u00edda pelo juiz ao crime previsto no C\u00f3digo Penal para fins de recebimento da den\u00fancia e de apura\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de que o STJ teria violado o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, lembrando que o entendimento do Supremo \u00e9 no sentido que o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as raz\u00f5es que entender suficientes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento.<\/p>\n
RP\/AD<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Habeas Corpus (HC) 138209, no qual a defesa do juiz Marcelo Costa Baldochi, do Maranh\u00e3o. pretendia o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal a que responde pela suposta pr\u00e1tica do crime de reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. O ministro considerou …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30374,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30654"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30654"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30655,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30654\/revisions\/30655"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30374"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}