A C\u00e2mara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 389\/17, do Senado, que estabelece que os membros da Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o poder\u00e3o ter filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nos dois anos anteriores \u00e0 posse no cargo ou ao in\u00edcio do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A regra valer\u00e1 inclusive para os membros \u201cn\u00e3o togados\u201d do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e de Junta Eleitoral. O objetivo da PEC \u00e9 garantir pleitos id\u00f4neos.<\/p>\n
Os \u201cn\u00e3o togados\u201d s\u00e3o aqueles que se tornam ministros do TSE ou de TREs sem terem sido ju\u00edzes previamente \u2014 \u00e9 o caso, por exemplo, de advogados e outros cidad\u00e3os indicados para ocuparem temporariamente cargos de ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n
De acordo com o autor da PEC, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alguns dos membros n\u00e3o togados da Justi\u00e7a Eleitoral foram parlamentares e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es, ao se tornarem ju\u00edzes, de analisar os processos de forma isenta, pois ainda s\u00e3o influenciados por sua vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o
\nA Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o especializada que integra o Poder Judici\u00e1rio e cuida da organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral (alistamento eleitoral, vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o dos votos, diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos e outros procedimentos).<\/p>\n
Comp\u00f5em o TSE, al\u00e9m de tr\u00eas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de dois ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), dois ju\u00edzes dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica, segundo prev\u00ea o artigo 119 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cada tribunal regional eleitoral \u00e9 formado por sete ju\u00edzes: dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do respectivo estado; dois ju\u00edzes de Direito escolhidos pelo TJ; um magistrado do Tribunal Regional Federal (TRF); e dois ju\u00edzes nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica dentre seis advogados de \u201cnot\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral\u201d indicados pelo TJ, conforme estabelece o artigo 120 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As juntas eleitorais s\u00e3o compostas de um juiz de Direito \u2013 que ser\u00e1 o presidente da junta \u2013 e de dois ou quatro cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade, aos quais compete, por exemplo, resolver as impugna\u00e7\u00f5es e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apura\u00e7\u00e3o de votos, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA PEC foi aprovada em segundo turno pelo Senado em 28 de novembro de 2017.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, a proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) quanto \u00e0 sua admissibilidade. Se for aprovada, ser\u00e1 examinada por uma comiss\u00e3o especial criada exclusivamente para analisar o m\u00e9rito da PEC. Depois, seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para ser aprovada, precisar\u00e1 de pelo menos 308 votos em cada um dos turnos.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, decidiu autorizar a tramita\u00e7\u00e3o de PECs na Casa nas comiss\u00f5es especiais e na CCJ durante a interven\u00e7\u00e3o federal no estado do Rio de Janeiro. Por\u00e9m, nesse per\u00edodo as PECs n\u00e3o ser\u00e3o discutidas e votadas em Plen\u00e1rio, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser emendada na vig\u00eancia desse tipo de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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