O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello anulou decis\u00e3o do ju\u00edzo da 27\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo (SP) que determinou ao site \u201cConsultor Jur\u00eddico\u201d que suprimisse imediatamente todas as not\u00edcias jornal\u00edsticas relacionadas a Luiz Eduardo Bottura e que se abstivesse de divulgar qualquer dado que diga respeito a sua imagem e nome. A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 16074, ajuizada pela Dubl\u00ea Editoral Ltda EPP, respons\u00e1vel pelo site.<\/p>\n
Para o decano da Corte, o ato do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia \u2013 mantido no julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) \u2013 violou a jurisprud\u00eancia do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, especialmente a decis\u00e3o na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/1967) n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e reconheceu que a liberdade de imprensa \u00e9 incompat\u00edvel com qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via e irrestrita. \u201cA liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive \u00e0queles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial \u2013 necessariamente \u2018a posteriori\u2019 \u2013 nos casos em que se registrar pr\u00e1tica abusiva dessa prerrogativa de ordem jur\u00eddica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a crit\u00e9rio do pr\u00f3prio jornalista, este assim o julgar necess\u00e1rio ao seu exerc\u00edcio profissional\u201d, afirmou.<\/p>\n
De acordo com o ministro Celso de Mello, o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o cautelar por magistrados e tribunais n\u00e3o pode se converter em pr\u00e1tica judicial inibit\u00f3ria, muito menos cens\u00f3ria, da liberdade constitucional de express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de o poder geral de cautela atribu\u00eddo ao Judici\u00e1rio transformar-se em \u201cinadmiss\u00edvel censura estatal\u201d. Segundo o decano, a liberdade de express\u00e3o assegura ao profissional de imprensa o direito de fazer cr\u00edtica, ainda que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, \u201cgarantindo-lhe, tamb\u00e9m, al\u00e9m de outras prerrogativas, o direito de veicular not\u00edcias e de divulgar informa\u00e7\u00f5es\u201d<\/p>\n
O relator destacou ainda que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de v\u00e1rios textos internacionais que preveem a liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Pessoa Humana, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem e o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica. \u201cN\u00e3o podemos \u2013 nem devemos \u2013 retroceder neste processo de conquista e de reafirma\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas\u201d, afirmou. Para o decano, n\u00e3o se trata de preocupa\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica, \u201cpois o peso da censura \u00e9 algo insuport\u00e1vel e absolutamente intoler\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
M\u00e9rito<\/p>\n
Em julho de 2013, o ministro Ricardo Lewandowski, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal, deferiu liminar para suspender o ato atacado. Agora a decis\u00e3o do relator, ministro Celso de Mello, julga procedente a RCL 16074 (m\u00e9rito).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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