O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) julgar inconstitucional a regra da Lei 13.165\/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transfer\u00eancia de recursos do Fundo Partid\u00e1rio para financiar as campanhas de mulheres filiadas.<\/p>\n
Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que os recursos devem ser distribu\u00eddos pelos partidos igualitariamente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando pelo menos 30% dos recursos do fundo financiamento para as campanhas para as mulheres, equiparando ao m\u00ednimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504\/1997). <\/p>\n
A norma considerada inconstitucional pelo STF determinou que os partidos devem reservar m\u00ednimo de 5% e m\u00e1ximo de 15% dos valores recebidos do Fundo Partid\u00e1rio para financiar as campanhas eleitorais de suas candidatas. Os percentuais deveriam ser aplicados nas tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es seguidas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei, que ocorreu em novembro de 2015.<\/p>\n
No julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), votou a favor da anula\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, por entender que a medida \u00e9 discriminat\u00f3ria e cria distin\u00e7\u00e3o entre as candidaturas de homens e de mulheres.<\/p>\n
\u201cInexistem justificativas razo\u00e1veis, nem racionais, e muito menos constitucionais para essa discrimina\u00e7\u00e3o. A autonomia partid\u00e1ria esculpida na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consagra regra que exima o partido do respeito constitucional aos direitos fundamentais\u201d, disse.<\/p>\n
O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia. Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por entenderem que n\u00e3o pode haver limita\u00e7\u00e3o, mas sem fixar o percentual de 30%. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi protocolada no STF pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em outubro de 2016. Durante o julgamento, o vice-procurador Geral da Rep\u00fablica, Luciano Mariz Maia, lembrou que as mulheres formam mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o est\u00e3o representadas nos espa\u00e7os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, para o procurador, a lei viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao estabelecer, injustificadamente, limite de verbas entre candidatos homens e mulheres.<\/p>\n
\u201cPara o MPF, \u00e9 necess\u00e1rio declarar a inconstitucionalidade desse limite m\u00ednimo e desse limite m\u00e1ximo. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio interpretar, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo a equiparar o patamar m\u00ednimo de candidaturas femininas ao m\u00ednimo de recursos\u201d, argumentou Maia.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Davi Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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