A comiss\u00e3o mista que analisa a Medida Provis\u00f3ria 816\/17 aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A MP cria tr\u00eas cargos em comiss\u00e3o para compor os conselhos de Supervis\u00e3o dos Regimes de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Subtenente Gonzaga, relator da mat\u00e9ria, acolheu emenda que impede a retirada de recursos de \u00e1reas sociais para cobrir gastos com os cargos criados pela MP<\/p>\n
Em seu parecer, Gonzaga acolheu emenda do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) que impede a retirada de recursos das \u00e1reas de seguridade social, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica para cobrir os gastos com os cargos criados pela MP. Outras duas emendas foram rejeitadas pelo fato de terem objetivos semelhantes e j\u00e1 estarem, portanto, contempladas no texto do relat\u00f3rio, conforme avaliou Subtenente Gonzaga.<\/p>\n
Nenhum parlamentar quis discutir a MP durante a reuni\u00e3o da comiss\u00e3o especial, presidida pelo senador Elber Batalha (PSB-SE).<\/p>\n
Objetivos<\/p>\n
Segundo argumenta o Poder Executivo, a MP auxilia no cumprimento da Lei Complementar 159\/17, que instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para os estados e o Distrito Federal. De acordo com a lei, os entes em situa\u00e7\u00e3o de grave crise financeira que precisarem adotar medidas de ajuste para recuperar o seu equil\u00edbrio fiscal poder\u00e3o aderir ao regime. Para isso, eles ter\u00e3o de apresentar planos de recupera\u00e7\u00e3o fiscal que ser\u00e3o avaliados pelos conselhos de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo da MP \u00e9 viabilizar o funcionamento desses conselhos, que ser\u00e3o formados por tr\u00eas membros titulares, e seus suplentes, com experi\u00eancia profissional e conhecimento t\u00e9cnico nas \u00e1reas de gest\u00e3o de finan\u00e7as p\u00fablicas, recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas, gest\u00e3o financeira ou recupera\u00e7\u00e3o fiscal de entes p\u00fablicos. Os titulares ter\u00e3o cargos do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior (DAS) de n\u00edvel 6, em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o dos cargos ter\u00e1 impacto financeiro de R$ 791 mil em 2018 e de R$ 827 mil em 2019.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A MP ser\u00e1 analisada agora pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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