O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35507 para suspender decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou o cancelamento do pagamento de pens\u00e3o por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor p\u00fablico federal. O ministro verificou a plausibilidade do pedido, pois o benef\u00edcio, em princ\u00edpio, foi concedido de acordo com a lei, que n\u00e3o previa, entre os requisitos para a concess\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o. Apontou, tamb\u00e9m, o car\u00e1ter alimentar da benef\u00edcio, mantendo o pagamento at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Caso<\/p>\n
A suspens\u00e3o do pagamento foi fundamentada em ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que determinou a revis\u00e3o em 19.520 benef\u00edcios de pens\u00e3o a filha solteira maior de 21 anos supostamente em desacordo com os fundamentos do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 3.373\/1958. No caso dos autos, a corte de contas entendeu irregular o fato de a filha receber aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o administrada pelo INSS simultaneamente com pens\u00e3o.<\/p>\n
No MS 35507, a pensionista afirma ter direito l\u00edquido e certo ao benef\u00edcio. Narra receber a pens\u00e3o institu\u00edda pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde janeiro de 1977, em raz\u00e3o do falecimento de seu pai, mas que, em novembro de 2017, foi notificada a respeito do cancelamento do benef\u00edcio por ser aposentada pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Segundo ela, o ato do TCU feriria o princ\u00edpio da legalidade, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, na norma que rege o benef\u00edcio (Lei 3.373\/1958), de cessa\u00e7\u00e3o do direito pela exist\u00eancia de outra fonte de renda.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fachin destaca que, em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a jurisprud\u00eancia consolidada do STF \u00e9 a de que eles s\u00e3o regidos pela lei em vig\u00eancia quando preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o. No caso da pens\u00e3o por morte, vale a norma em vigor na data da morte do segurado. Ele ressalta que tese nesse sentido foi assentada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 597389, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
No caso dos autos, o relator observa que a concess\u00e3o da pens\u00e3o ocorreu na vig\u00eancia da Lei 3.373\/1958, que dispunha sobre o Plano de Assist\u00eancia ao Funcion\u00e1rio e sua Fam\u00edlia. Segundo a regra, os requisitos para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte aos filhos dos servidores p\u00fablicos civis federais eram, apenas, serem menores de 21 anos ou inv\u00e1lidos. A lei previa tamb\u00e9m que, caso a filha permanecesse solteira ap\u00f3s completar 21 anos, s\u00f3 deixaria de receber o benef\u00edcio se passasse a ocupar cargo p\u00fablico permanente, n\u00e3o exigindo outros requisitos como, por exemplo, a prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica da filha em rela\u00e7\u00e3o ao instituidor ou ser a pens\u00e3o sua \u00fanica fonte de renda. O ministro Fachin lembra ainda que TCU seguia esse entendimento sobre o tema, mas alterou sua jurisprud\u00eancia e passou a considerar necess\u00e1ria, tanto para a concess\u00e3o quanto para a manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
Em an\u00e1lise preliminar da mat\u00e9ria, o relator considera que a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade se d\u00e1 pelo estabelecimento de requisitos para a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sem previs\u00e3o legal. Quanto ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, explica que a Lei 9.784\/1999 estabelece prazo de cinco anos para a revis\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de atos com efeitos favor\u00e1veis aos destinat\u00e1rios, exceto em casos de comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u201cO exerc\u00edcio de atividade na iniciativa privada ou a percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social, pela pensionista solteira maior de 21 anos, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o que obsta a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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