O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (14), acolheu pedido formulado em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 216) para impedir o processamento de pedidos de licenciamento para centros aduaneiros previstos pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 320\/2006, rejeitada pelo Senado em dezembro de 2006. Por maioria, os ministros acolheram os termos do pedido, entendendo haver no caso ofensa ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por entidades do setor aduaneiro e operadores de terminais e portos secos sob o argumento de que, a despeito da rejei\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria pelo Senado, algumas empresas obtiveram na Justi\u00e7a o direito ao processamento dos pedidos de licenciamento do \u201cCentro Log\u00edstico Industrial Aduaneiro\u201d (CLIA), previsto na Medida Provis\u00f3ria, pela Receita Federal, uma vez que protocolados ainda na vig\u00eancia da MP. Para os autores da a\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es configuram uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 62, no caso de as medidas provis\u00f3rias n\u00e3o serem convertidas em lei no prazo previsto, o Congresso Nacional deve disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes da norma por decreto legislativo. O par\u00e1grafo 11 do artigo, por sua vez, afirma que se o decreto legislativo n\u00e3o for editado em at\u00e9 60 dias, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia da MP permanecer\u00e3o regidas por ela. No caso da MP 320, n\u00e3o houve a edi\u00e7\u00e3o de decreto legislativo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pedia que a MP rejeitada s\u00f3 fosse aplicada \u00e0queles casos em que o pedido de licenciamento j\u00e1 tivesse sido apreciado e deferido pela autoridade competente durante sua vig\u00eancia, mas n\u00e3o para aqueles casos apenas protocolados, mas n\u00e3o apreciados. O entendimento sustentado era de que o mero protocolo do pedido n\u00e3o constitui uma \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda\u201d.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora da ADPF, a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 11 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o aos pedidos de licen\u00e7a para explora\u00e7\u00e3o de CLIA n\u00e3o examinados durante a vig\u00eancia da MP 320. \u201cN\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda que tornasse poss\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 11 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da MP rejeitada ap\u00f3s o prazo de sua vig\u00eancia\u201d, afirmou a ministra em seu voto. Para ela, uma intepreta\u00e7\u00e3o diferente postergaria indefinidamente a vig\u00eancia e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da medida provis\u00f3ria rejeitada pelo Congresso Nacional, \u201co que ofenderia n\u00e3o apenas o artigo 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Ficaram vencidos no m\u00e9rito os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Segundo a diverg\u00eancia, aqueles interessados que requereram a concess\u00e3o da licen\u00e7a dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria t\u00eam assegurado o direito ao menos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido nos termos previstos na MP, sob pena de haver tratamento diferenciado entre as empresas com pedidos apreciados ou n\u00e3o apreciados no prazo previsto. \u201cGarantir o direito a licen\u00e7a apenas para os que tiveram o pedido apreciado \u00e9 antiison\u00f4mico\u201d, afirmou Lu\u00eds Roberto Barroso, que iniciou a diverg\u00eancia.<\/p>\n
Conhecimento<\/p>\n
O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m discutiu os requisitos para a aprecia\u00e7\u00e3o da ADPF 216 pelo Supremo. A maioria acompanhou a posi\u00e7\u00e3o da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, entendendo haver no caso controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e interpreta\u00e7\u00f5es que ferem princ\u00edpios constitucionais fundamentais. A corrente minorit\u00e1ria, iniciada pelo ministro Barroso, entendia haver um n\u00famero pequeno de empresas envolvidas (s\u00e3o cinco pedidos de licenciamento assegurados judicialmente), sendo a ADPF uma forma de interfer\u00eancia em processos individuais em favor das empresas representadas pelas entidades titulares da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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